Administracao publica

LEGISLAÇÃO AUTÁRQUICA
– MOÇAMBIQUE –

Lei n.º 6/97, de 28 de Maio

ÍNDICE GERAL

APRESENTAÇÃO ............................................................................................

V

1 Atribuições, competências, finanças e património das autarquias locais e criação de municípios de cidade e vila
QUADRO JURÍDICO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO DAS AUTARQUIAS
LOCAIS .........................................................................................................

3

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO MUNICÍPIO DE MAPUTO .......

47

LEI DAS FINANÇAS E PATRIMÓNIO DAS AUTARQUIAS LOCAIS ............

51

CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DE CIDADE E DE VILA EM ALGUMAS
CIRCUNSCRIÇÕES TERRITORIAIS ..........................................................

87

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOS REGIMENTOS DAS ASSEMBLEIAS
MUNICIPAIS ..................................................................................................

89

2 Estatuto dos eleitos locais e regime da tutela administrativa do Estado
ESTATUTO DOS TITULARES E MEMBROS DOS ÓRGÃOS
DAS AUTARQUIAS LOCAIS ........................................................................

93

LEI DA TUTELA DAS AUTARQUIAS LOCAIS ...............................................

103

3 Recenseamento eleitoral, Comissão Nacional de Eleições e Lei Eleitoral para as Autarquias Locais
INSTITUCIONALIZAÇÃO DO RECENSEAMENTO ELEITORAL ..................

113

RECENSEAMENTO GERAL DA POPULAÇÃO E HABITAÇÃO ...................

129

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃO DE DIRECÇÃO
DE PROCESSOS ELEITORAIS ..................................................................

135

LEI ELEITORAL PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS .......................................

141

ÍNDICE ALFABÉTICO E REMISSIVO ............................................................

185

IV

1
Atribuições, competências, finanças e património das autarquias locais e criação de municípios de cidade e de