Inelegibilidade Por Rejeição De Contas

alistamento eleitoral dos estrangeiros e dos brasileiros conscritos no serviço militar obrigatório, considera a nacionalidade brasileira como condição de elegibilidade e remete à legislação infra-constitucional a regulamentação de outros casos de inelegibilidade (lei complementar n. 64, de 18 de maio de 1990). Direitos sociais Direitos sociais são aqueles que têm por objetivo garantir aos indivíduos condições materiais tidas como imprescindíveis para o pleno gozo dos seus direitos, por…

Aurélio, “impor a continuidade da gravidez de feto anencéfalo poderia conduzir a gestante a quadro psíquico devastador, haja vista que predominariam, na maioria das vezes, sentimentos mórbidos de dor, angústia, impotência, luto e desespero, tendo em conta a certeza do óbito” (ADPF 54/DF, Informativo STF, n. 661)”. 7. VENDA DE ÓRGÃOS Nas palavras de Rodrigo César, “Considerando o princípio do absoluto respeito à integridade física, bem jurídico considerado indisponível, a Constituição…

dos Tribunais de Contas ‐ RTTC Belo Horizonte, ano 2, n. 1, set. 2011 A dupla função do Tribunal de Contas na fiscalização das contas do Prefeito Municipal Elóia Rosa da Silva Rosana Aparecida Bellan Palavras­chave: Administração Pública. Tribunal de Contas. Chefe do Poder Executivo Municipal. Fiscalização municipal. Prestar contas. Sumário: 1 Introdução – 2 O controle dos atos da Administração Pública – 3 Da obrigação de prestar contas – 4 O julgamento de contas…

(quantitativo) através de um denominador comum monetário. Para o controle e análise dos fatos da administração pública, a Contabilidade Pública se utiliza de contas estruturadas nos sistemas orçamentário, patrimonial, de resultados e de compensação. O sistema orçamentário não se comunica com os demais sistemas e contempla operações que envolvem somente, contas orçamentárias da receita (Receita Orçada, Previsão da Receita, Receita Lançada e Execução da Receita ) e da despesa ( Despesa…

2.5 – Conseqüências O presidente João Figueiredo, em represália às manifestações populares,em meados do mês de abril de 1984, aumenta a censura sobre a imprensa, ordenando prisões em caso de ocorrências de violências policiais. Mesmo após a rejeição da Emenda Dante de Oliveira, na A Câmara dos deputados, o movimento conhecido como "Diretas Já" teve um grande peso de importância no processo de redemocratização do Brasil, visto que sua liderança acabara de formar o novo topo da política…

residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor (Lei nº 6.996/82, art. 8º); IV - prova de quitação com a Justiça Eleitoral. O comprovante de residência a ser apresentado pelo eleitor (conta de luz, água, telefone, etc), datado até 03 (três) meses anteriores, poderá ser em nome de seus pais ou cônjuge. Se o requerente residir em casa alugada, o proprietário deverá fazer uma declaração. A quitação com a Justiça…

constante diálogo entre a sociedade e a constituição, pq os fatos alteram a constituição) A constituição é a lei suprema do Estado, mas não representa um fim em si mesma, pois precisa corresponder com a realidade. Ex. Art. 14 inelegibilidade para cônjuge. Estende a inelegibilidade para companheiro para acompanhar a realidade da sociedade. Princípio da proporcionalidade ou razoabilidade é um princípio constitucional não positivado. Necessidade x Adequação DIREITO CONSTITUCIONAL AULA 1.1…

encarregados da aplicação dos recursos financeiros destinados à campanha eleitoral, de âmbito estadual; XXXVIII – determinar o registro da indicação dos membros dos comitês interpartidários, feita pelos partidos políticos; XXXIX – julgar a prestação de contas do ordenador de despesas do tribunal; XL – elaborar sua proposta orçamentária e formular pedidos de eventuais créditos adicionais; 6 Resolução TRE/RO n. 36, de 10 de dezembro de 2009. Dispõe sobre o Regimento Interno do…

protege a dignidade, tal proteção conceitual não sofreu modificações; o que pode variar, segundo as condições do tempo e do lugar, é o conceito de dignidade. Essa variação do conceito de honra – e não do direito à honra – deve sempre ser tomada em conta pelo intérprete da Constituição. Adriano de Cupis pondera que honra é “tanto o valor moral íntimo do homem, o bom nome ou a boa fama, como, enfim, o sentimento, ou consciência da própria dignidade pessoal...a dignidade pessoal…

independentemente de autorização. e. é assegurado à instituição do júri o sigilo de suas votações e a soberania de seus vereditos. 33. (ESAF/MDIC/ACE/2012) Sobre os direitos políticos, é correto afirmar que a. a inelegibilidade absoluta é excepcional e somente pode ser estabelecida, taxativamente, em lei ordinária específica. b. a Constituição determina que não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço…