Inelegibilidade Por Rejeição De Contas

constitucional. 4 (CESPE/Analista Judiciário - Área Judiciária - TRE/RS - 2003) - A teoria material da Constituição buscava a preservação da juridicidade do texto constitucional, compreendendo o Estado como única fonte de direito. 5 (CESPE/Auditor das Contas Públicas - TCE/PE - 2004) - Em relação às fontes, considera-se direito constitucional, sob o ângulo material, o conjunto de normas jurídicas componentes de um documento produzido e aceito como Constituição pelo povo de um país, ainda…

os orçamentos anuais dos CREAs, o orçamento consolidado do CONFEA e o orçamento da MÚTUA, bem como as eventuais reformulações orçamentárias; VIII - apreciar e aprovar as prestações de contas relativas às execuções orçamentárias, financeiras e administrativas dos CREAs e da MÚTUA e apreciar e julgar as contas do CONFEA, após parecer conclusivo do Conselho Fiscal na forma definida neste Estatuto; IX - autorizar a transferência de recursos financeiros nos casos previstos em lei; X -…

individualidade. Com o debate político, aprendemos que as questões públicas não são incompatíveis com nossos interesses privados. Os governantes têm a responsabilidade com o que é público, eleito ou não, quem assume funções no Estado tem a obrigação de prestar contas à sociedade. Mas não bastar criar mecanismos de controle e punição, o cidadão deve conhecer as formas de fiscalizar e exigir que as Leis sejam aplicadas. Mesmo com a democracia no qual as pessoas podem escolher livremente…

Bancária em favor do fornecedor/prestador. O demonstrativo dos gastos é feito através de relatórios periódicos (balanços, balancetes e relatórios resumidos) das despesas realizadas por ações, programas, … Esses relatórios são enviados aos Tribunais de Contas que têm a competência para julgá-los. Bimensalmente, os órgãos públicos são obrigados a divulgar os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO), demonstrando resumidamente as despesas realizadas no período. Quem fiscaliza o…

representativa; b) temporariedade dos mandatos eletivos cuja duração não excederá a dos mandatos federais correspondentes; c) independência e harmonia dos Podêres; d) garantias do Poder Judiciário; e) autonomia municipal; f) prestação de contas da administração; e g) proibição ao deputado estadual da prática de ato ou do exercício de cargo, função ou emprêgo mencionados nos itens I e II do artigo 34, salvo a função de secretário de Estado. Art. 11.…

real dos direitos fundamentais da pessoa humana. 38) Caracterização do Estado Democrático de Direito: não significa apenas unir formalmente os conceitos de Estado de Democrático e Estado de Direito; consiste na criação de um conceito novo, levando em conta os conceitos dos elementos componentes, mas os supera na medida em que incorpora um componente revolucionário de transformação do status quo; é um tipo de Estado que tende a…

que envolvem o novo modelo de Estado. A premissa do neoconstitucionalismo é de que, como houve uma transformação muito grande na teoria do Estado e na teoria da Constituição, as teorias positivistas tradicionais se tornaram insuficientes para dar conta de toda a complexidade que envolve a argumentação jurídica, a concordância prática, etc. Teoria Neoconstitucionalista → Caráter Descritivo e Prescritivo (Neoconstitucionalismo Metodológico ou pós-positivismo metodológico): Quando se fala…

anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido - Já o referendo é convocado com posteridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva aprovação ou rejeição - A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por cinco Estados, com, no mínimo, três décimos…

..........................................................................................347 RES. 23.406 - Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos. por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas Eleições de 2014. ......................................................... 367 LEI Nº 9096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995 Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.…

do trânsito em julgado. Preenchidos os requisitos, o juiz deverá aplicar o benefício, porque se trata de direito penal público subjetivo do réu. Contudo, poderá o juiz optar entre o perdão judicial ou aplicar somente a pena de multa, levando em conta o caso concreto. Há, entretanto, uma diferença: a sentença que concede o perdão judicial é declaratória extintiva da punibilidade e, portanto, não gera reincidência nem vale para antecedentes. A sentença que aplica a multa é condenatória…