Inelegibilidade Por Rejeição De Contas

Constituinte foi formada por 556 homens e mulheres eleitos 18 meses antes através das primeiras eleições livres no país desde 1924, que também significaram a vitória do sistema de governo republicano contra a monarquia. As mães e os pais constituintes, conta Benigni, tinham a missão de escrever a Carta constitucional de um país castigado por duas décadas da ditadura fascista de Benito Mussolini e devastado pela Segunda Guerra Mundial. Os deputados que são eleitos para o parlamento são…

(Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores). Aula 02 09/10 Fornecimento Gratuito de Transporte, em Dias de Eleição, a Eleitores Residentes nas Zonas Rurais (Lei nº 6.091/1974 e alterações posteriores). Súmulas do TSE. Aula 03 16/10 Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores). Aula 04 23/10 Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 e alterações posteriores). 3. Considerações sobre o Código Eleitoral 00000000000 como um conteúdo…

brasileiro. 5. Estado de direito - estado de poderes limitados, é o contrário do Estado absoluto. a. Consequências: 1. Responsabilização política dos governantes. Crime de responsabilidade é o mau exercício das funções públicas. 2. Prestação de contas da Administração pública. Exemplo: Lei de acesso a informação. 3. Direitos fundamentais do particulares. b. Fases: 1. Estado liberal de direito - Revoluções liberais burguesas. 2. Estado Social - 1Revolução industrial e…

artigo 8º 12 – O que significa prestação de contas parcial? O recurso é liberado parcialmente – IN-01/97 – artigo 21, §2º Resol. 03/98, caput do artigo 8º, § 1º 13 – O que deve conter a Prestação de Contas parcial? Artigo 32 da IN-01/97 Resolução 03/98 – Parágrafo Único do artigo 11 OBS: Prazos para apresentação da Prestação de Contas parcial (IN-01/97, artigo 32) e (Resol. 03/98, §1º, observados os incisos de I a III) 14 – E a prestação de Contas final, quando apresentá-la?…

realidade vivida pelo ente federativo. Mas como mudar mais de trinta anos de mentalidade? Essa com certeza é a pergunta que vale o prêmio máximo. Muitos são os estudos e tentativas, muitos deles instruídos pelos órgãos de controle externo, os Tribunais de Contas, que de forma aleatória buscam obter informações mais claras através da exigência cada vez mais excessiva de relatórios e documentos aos seus jurisdicionados, o que vem tornando a prática contábil muito exaustiva. A agenda de…

demandas envolvendo os direitos da população LGBT e elaborar o projeto do Estatuto da Diversidade sexual. Em face do repúdio social, fruto da rejeição de origem religiosa, as uniões de pessoas do mesmo sexo receberam, ao longo da história, um número de rotulações pejorativas e discriminatórias. Porém, essa é uma realidade que não se pode mais fazer de conta que não existe. As pessoas não podem ser obrigadas a abandonar o sonho de buscar a felicidade pelo só fato de terem orientação…

| |Rejeição de contas |São duas hitóteses: |8 (oito) anos contados da decisão | | | |do Parlamento ou do Tribunal de | | | |Contas, conforme o caso. | | |a. a rejeição das contas políticas, se rejeitadas

1 - Introdução O presente trabalho se propõe a expor comentários sobre a legislação eleitoral, mais precisamente sobre os tópicos de arrecadação de recursos financeiros, suas aplicações e sua respectiva prestação de contas à Justiça Eleitoral, além de algumas considerações preliminares acerca das leis que disciplinam o tema. 2 - Direito Eleitoral Composto por um complexo de regras jurídicas disciplinadoras do processo de votação e eleição dos representantes dos cidadãos para os…

interlocutores. A postura do organismo de poder, neste caso, está ligada ao objetivo de levar em conta todas as razões pertinentes à sua decisão de modo a obter uma solução justa e legítima. Como se verá adiante, as categorias utilizadas na análise incorporam esta preocupação.2 Em segundo lugar, aspecto ligado ao primeiro, se o padrão de legitimação é argumentativo, é importante que os órgãos de poder levem em conta todos os aspectos relevantes do problema que têm diante de si…

perdem alguns políticos que, a partir da ampliação do alcance da lei, ficarão impedidos de concorrer em outubro e deverão, por isso, tentar derrubar a norma. Em compensação, ganham os eleitores, pois assim correrão menos riscos de eleger quem tem contas a acertar com a Justiça. Mesmo levado a agir de alguma forma por um projeto de iniciativa popular apresentado em setembro do ano passado com o respaldo de 1,3 milhão de assinaturas, o Congresso vinha desde então hesitando em atender