Arrecadação eleitoral

1 - Introdução O presente trabalho se propõe a expor comentários sobre a legislação eleitoral, mais precisamente sobre os tópicos de arrecadação de recursos financeiros, suas aplicações e sua respectiva prestação de contas à Justiça Eleitoral, além de algumas considerações preliminares acerca das leis que disciplinam o tema.

2 - Direito Eleitoral Composto por um complexo de regras jurídicas disciplinadoras do processo de votação e eleição dos representantes dos cidadãos para os órgãos de governo do Estado (entendido este no sentido amplo da palavra), este direito constitui um elemento chave para o bom e regular funcionamento do sistema democrático. Na verdade, o Direito Eleitoral é constituído por um corpo de regras jurídicas que disciplinam o processo eleitoral para a designação dos vários titulares dos órgãos representativos do Estado, tendo diretamente a ver com o processo de manifestação da vontade democrática dos cidadãos no âmbito de um Estado democrático de direito. A legislação eleitoral visa manter o equilíbrio entre os competidores para que não haja um abuso do poder econômico por parte daqueles bem abastados, em apoiar determinado candidato com a injeção maciça de recursos financeiros sem que receba nenhum tipo de regulamentação, nem controle, com isso desequilibrando a relação em favor do candidato que lhes retribuirá vantagens depois de eleito.

3 - Financiamento de Campanha Eleitoral em alguns Países
PORTUGAL

Em Portugal, um conjunto de regras constitucionais fixam as bases fundamentais a que deve obedecer o processo eleitoral. Para além destas regras, com importância constitucional, o Direito Eleitoral é também constituído por outras regras jurídicas, de valor não constitucional, e que dispõem, nomeadamente, acerca da organização propriamente dita do processo eleitoral, do seu desenrolar no território nacional e dos atos eleitorais, também o contencioso eleitoral e as infrações eleitorais. Mais recentemente, com a