Projeto

Redação Legislativa

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UNIDADE 1 - Questões fundamentais de técnica legislativa

Para que haja possibilidade na construção de normas jurídicas no momento certo, ou seja, que seja favorável aos anseios da sociedade, o legislador deve ter em mente o alcance das mesmas e a preocupação com sua qualidade. A importância do conteúdo de uma lei deve gerar desenvolvimento econômico e social, o que leva a contribuir para a governabilidade e o êxito das políticas públicas, logo, o texto e o contexto da lei devem ter coerência e harmonia, visando aumentar a segurança jurídica, dentre outras funcionalidades. A orientação para a elaboração de uma boa lei traz benefícios para a realização das ações, programas e projetos das distintas esferas dos Poderes Públicos, prevenindo ações de inconstitucionalidade. Atualmente, há movimentos sociais que tem como meta a avaliação do impacto que as leis produzem.No Brasil, já é notada com a criação dos “observatórios das leis” em várias instituições de ensino superior e nas mais diversas representações de classe que procuram mostrar um processo de análise de impacto e viabilidade legislativa. Demonstra-se, assim, que os legisladores devem compreender que a sociedade começa a se articular no propósito de que sejam elaboradas leis com qualidade.

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LIÇÃO 1 – Funções, vinculação e controle de constitucionalidade

1.1 Funções das normas jurídicas

As leis, durante todo o seu processo histórico, demonstram que suas funções, muitas vezes, são desinteressantes para os leigos, ainda que sejam de linguagem fácil para o entendimento de qualquer pessoa. Muitas vezes são escritas de forma muito rebuscada, tornando-se incompreensível seu significado. No entanto, quando uma lei é “boa” e de interesse da sociedade, independentemente da compreensão da sua escrita, o indivíduo a conhece e a executa. São motivadas pela necessidade do povo, mas seus anseios esbarram na inércia do legislador em ausência de boa vontade ou má disposição para