Gabarito-controle social para uma gestão cidadã

UNIDADE 01
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Atividade 1
Preencha as lacunas contidas nas frases abaixo: A) Os investimentos em despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, com recursos do Fundeb, devem observar os seguintes critérios: os estados devem efetuar despesas com os ensinos fundamental e médio; e os municípios com a educação infantil e com o ensino fundamental. B) A fiscalização em relação ao investimento de recursos na educação básica é de responsabilidade dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e da Controladoria Geral da União. C) A gestão dos recursos do Fundo é de responsabilidade do chefe do Poder Executivo e da autoridade responsável pela Secretaria de Educação ou órgão equivalente nos estados, Distrito Federal e municípios, devendo os recursos serem movimentados utilizando-se a conta específica do Fundeb, mantida no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. D) O pagamento das despesas, a serem cobertas com recursos financeiros do Fundo, devem ser realizadas, pelos Estados, Distrito Federal, Municípios exclusivamente por meio eletrônico em favor do credor.
GABARITO – Programa de Transporte Escolar-PTE 1

E) Os recursos do Fundo creditados nas contas bancárias específicas, a serem utilizados em período superior a quinze dias, deverão ser aplicados em operações financeiras de curto prazo ou de mercado aberto. Os rendimentos resultantes das aplicações financeiras devem ser utilizados adotando-se os mesmos procedimentos e critérios estabelecidos para o valor principal dos recursos do Fundo. F) Os Tribunais de contas dos estados, Distrito Federal e municípios são responsáveis pela fiscalização da execução do Fundeb, desde a sua composição, a aplicação dos recursos financeiros e análise da prestação de contas. Estes Tribunais examinam, aprovam, ou não, as contas dos administradores estaduais e municipais e aplicam penalidades, na hipótese de irregularidades. G) Em relação