TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

É possível o Poder Judiciário imiscuir-se no mérito das contas do Executivo, diferenciando-as em contas de governo e contas de gestão, a fim de tornar o candidato inelegível impedindo o registro de sua candidatura?

Contas de governo são aquelas prestações de contas através da qual os ordenadores de despesas fazem a apresentação dos resultados dos atos de gestão financeira e patrimonial, praticados durante o exercício financeiro, para apresentação e julgamento da exclusiva competências das Cortes de Contas. Quanto as Contas de Gestão, a apreciação e julgamento das mesmas são de competência exclusiva das Cortes de Contas, que examinam os aspetos jurídicos ligados ao efetivo processamento das despesas, isto é, ligados aos atos de gestão, de onde recebe sua denominação, aspectos esses previstos na Lei nº 4.320/64.

Vale salientar que o parecer prévio emitido pelos Tribunais de Contas sobre as contas de governo, no exercício de suas funções de auxiliar do Poder Legislativo, é meramente de natureza administrativa. Já quando no exercício de suas competências julga, porém as Contas de Gestão, a decisão destes Tribunais é de natureza jurisdicional, embora possa ser revista nos seus aspectos extrínsecos pelo poder Judiciário. Consta do Regimento Interno, no seu art. 125, que as Contas de Gestão dos administradores e ordenadores de despesas, abrangerão tesoureiros, pagadores, almoxarifes, encarregados de depósitos e todos os demais responsáveis pela guarda e administração de bens e valores públicos.

Com o objetivo de melhor esclarecer a população sobre o que são Contas de Governo e Contas de Gestão, o Tribunal de Contas dos Municípios informam que, ao analisar as Contas de Governo de um prefeito, verifica principalmente se os percentuaisconstitucionais foram aplicados corretamente em áreas como educação, saúde e gasto compessoal. Ou seja, o Tribunal verifica se o prefeito aplicou em educação pelo menos 25% dos impostos