trabalho de direito tributario

1. INTRODUÇÃO

Por vezes, imperceptivelmente somos cobrados através dos tributos, os mais diversos e regulamentados pela Lei. É bem verdade que tais tributos possuem respaldo normativo, a fim de se legitimar tais tributações, contudo não devemos olvidar das possíveis ilicitudes, quando da aplicação de tais tributos. Tais ilicitudes, como serão abordadas neste trabalho, poderão acarretar diversos danos ao regime econômico-financeiro, consequentemente à sociedade.
Neste trabalho, abordaremos - de forma despretensiosa -, a historicidade, os conceitos, as interpretações, bem como algumas formas de tributação e a relevância do controle destas, fundada no que nos garante nossa Carta Magna, bem como o Código Tributário Nacional, este último, deveras abordado neste trabalho.
Sabemos da seriedade no controle de tais tributos, já que são formas derivadas de arrecadação estatal, e na conceituação doutrinária de HARADA (2012), toda prestação pecuniária obrigatória - logo imposta pela Lei-, que não seja a multa, configura tributo, a mais importante receita do Estado. Importante observarmos que tais tributos são respaldados e regulamentados por Lei específica, bem como em observância do princípio da legalidade; logo, devemos nos ater a ideia que o “poder de autoridade” que é atribuído ao Estado (para a tributação), visa se não, o bem-estar social, ou seja, qualquer ato que se desvincule de tal fim é ilícito, pois não autorizado pela Lei.

2. DIREITO TRIBUTÁRIO PÓS-SEGUNDA GUERRA MUNDIAL

Na Europa, o século XVIII foi regido por práticas convencionais, em que os usos e costumes daquela época ainda prevaleciam. Relações comerciais classistas, em que as classes burguesas ainda manifestavam seus interesses internos. Todavia, já no início do século XIX, iniciou-se um movimento que ficou conhecido como Teoria dos Atos de Comércio, (COELHO, 2007), que seria uma evolução do mercantilismo burguês subjetivista para uma relação de atividades econômicas objetivas, em que o centro da