causas de inelegibilidae

FACULDADE PARAISO DO CEARÁ

DISCIPLINA: Direito Eleitoral

Direito Eleitoral - Causas de Inelegibilidade

Conceito: Inelegibilidade
Denomina-se inelegibilidade o impedimento ao exercício da cidadania passiva, de maneira que o cidadão fica impossibilitado de ser escolhido para ocupar cargo politico-eletivo. Tal impedimento é provocado pela ocorrência de determinados fatos previstos na constituição ou em lei complementar. , esta entendida como direito subjetivo publico de disputar cargo eletivo. Atualmente as hipóteses de inelegibilidade não objetivam apenas impedir o abuso no exercício do cargo, empregos ou funções publicas, pois, conforme dispõe o artigo 14, §9, da constituição apresentam igualmente o objetivo de salvaguardar a normalidade e a legitimidade das eleições contra influencias abusivas do poder econômico e politico. Não se confundem condições de inelegibilidade com inalistabilidade e condições de elegibilidade.
As causas de inelegibilidade podem ser constitucionais ou legais, podendo distingui-las na pratica da seguinte forma, as constitucionais não podem ser precluidas, as quais podem ser arguidas na fase do registro de candidatura ou posteriormente, antes ou depois das eleições. Quanto as inelegibilidades legais estão sujeitas a preclusão se não forem levantadas na fase de registro de candidatura . Ultrapassado esse momento não poderiam mais ser discutidas, salvo se supervenientes. Abaixo estão 4 causas bem comuns de inelegibilidade.

1. Inelegibilidade de Analfabetos

Não é fácil definir o analfabetismo. Qual o tipo e grau de conhecimento necessário para que alguém possa ser considerado alfabetizado? De modo geral pode-se dizer que analfabeto é quem não domina um sistema escrito de linguagem, carecendo dos conhecimentos necessários para ler e escrever. Assim a noção de analfabetismo prende-se ao domínio da escrita e da compreensão de textos, ainda que singelos. Por outro lado, o domínio de tal sistema em algum grau justifica o