Inelegibilidade Do Analfabeto

autorizado a permitir o ingresso dessa segunda pessoa, inclusive para digitar os números na urna eletrônica; essa pessoa não poderá estar a serviço da Justiça Eleitoral, de Partido Político ou candidato.” ? VOTO FACULTATIVO e VOTO DO ANALFABETO A Comissão de Reforma Política do Senado manteve a obrigatoriedade do voto (posição também do PT – “ainda não atingimos esse patamar de conscientização política”; posição diversa do PSDB e DEM). …

candidaturas – são normas de inelegibilidade. Tem por fim proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra influências de caráter financeiro e afins. A Constituição estabelece diretamente casos de ilegitimidade no art. 14, parágrafos 4º A 7º. São normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata. O parágrafo 9º do art. 14 permite que lei complementar estabeleça outros casos de inelegibilidade. A inelegibilidade divide-se em absoluta e relativa: Inelegibilidade absoluta - é…

voto, desde que presentes os requisitos legais. O alistamento materializa-se mediante o título de eleitor. De acordo com a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos, os que têm 16 e 17 anos e os maiores de 70 anos. A Constituição só proíbe de se alistar como eleitor os estrangeiros e os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório. Capacidade eleitoral passiva. O Glossário…

de Direito; 3 Direitos Políticos; 3.1 Nacionalidade e Cidadania; 3.2 Soberania Popular; 3.3 Direito de Sufrágio; 3.4 Capacidade Eleitoral Ativa; 3.5 Direito de Voto; 3.6 Alistabilidade; 3.7 Elegibilidade; 3.8 Direitos Políticos Negativos; 3.9 Inelegibilidade; 3.10 Privação dos Direitos Políticos; 3.11 Perda dos Direitos Políticos; 3.12 Perda da Nacionalidade Brasileira; 4. Análise da Jurisprudência; 4.1 Fatos; 4.2 Decisões; Conclusão; Referências; Anexos. 1 DEMOCRACIA A democracia é…

um processo ainda mais conflituoso. Em princípio, a quantidade de eleitores era ínfima, dadas às exclusões sociais existentes, mesmo após a outorga da Constituição de 1824, uma vez que estavam excluídos do processo os negros, as mulheres e os analfabetos. Além disso, o Brasil passou por um período de retrocesso, no qual a ditadura se estabeleceu, e o militarismo governava com “mãos de ferro”. Hodiernamente, o eleitor adquire esse status mediante alistamento na forma da lei. Sendo…

CF/88, §4°: "São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.". Vale ressaltar, que as normas contidas nesses parágrafos (artigo 14, §3° e 4°) são de eficácia plena, ou seja, a aplicabilidade deve ser imediata. Para que se tenha um entendimento mais conciso acerca dos fatores que impedem um suposto indivíduo de exercer especificamente o cargo de prefeito, é necessário compreender o que é inelegibilidade e suas devidas particularidades. Inelegibilidade é o termo que define quando um…

(absoluta ou relativa), justificar sua resposta indicando o artigo (e seu inciso) da Constituição Federal que fala dessa restrição. Podemos citar o parágrafo 6º do artigo 14, que dispõe sobre as inelegibilidades absolutas, dispondo que são inelegíveis os inalistáveis ( os estrangeiros e os conscritos) e os analfabetos. Além disso, podemos acrescentar que os jovens entre 16 e 18 anos de idade, mesmo podendo alistar-se eleitoralmente, são inelegíveis por não possuírem a idade mínima para…

representativa, por meio de eleição de seus representantes. *Inalistáveis: estrangeiros; conscritos (art. 14, § 2º); *Obrigatoriedade: brasileiros natos e naturalizados; maiores de 18 anos e menores de 70 anos (art. 14, § 1º, I da CF). *Facultatividade: Analfabetos (se a pessoa deixar de ser analfabeta, deverá providenciar sua inscrição eleitoral sob pena de multa eleitoral); maiores de 70 anos; maiores de 16 e menores de 18 anos. (art. 14, § 1º, II) c) Elegibilidade ou capacidade…

direito de votar) e capacidade eleitoral passiva (elegibilidade - direito de ser eleito). Já os direitos políticos negativos obstam a participação popular. Dentre os quais incluem-se: as hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos e as inelegibilidades. Sobre o tema responda às seguintes questões: 1. Qual a diferença entre democracia direta, indireta e semi-direta? Explique e fundamente. 2. Quais os instrumentos de participação popular (democracia indireta e…

Direito Período: 3º, Noturno. Índice: Direitos políticos 1. Considerações 2. Direito político ativo e direito político passivo 3. Direitos políticos positivos e direitos políticos negativos 4. Sufrágio, elegibilidade e inelegibilidade 5. Suspensão e perda dos direitos políticos 6. Sistemas eleitorais Partidos políticos 1. CONCEITO 2. NATUREZA JURÍDICA 3. CLASSIFICAÇÃO 4. FUNÇÕES 5. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 1.…