Inelegibilidade Do Analfabeto

de votar, direito esse adquirido através do alistamento eleitoral, conforme diz o Art. 14 da Constituição Federal que: § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Capacidade eleitoral e capacidade eleitoral ativa, acreditamos que ambas andam juntas nos Direitos políticos, pois como foi citado o Direito eleitoral…

regime político e sistemas eleitoral e partidário instituídos em cada estado. Para os cidadãos brasileiros de acordo com a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos, os que têm 16 e 17 anos e os maiores de 70 anos. A Constituição só proíbe de se alistar como eleitor os estrangeiros e os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório. O Brasil atualmente possui cerca de…

SÚMULAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) SÚMULAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Súmula nº 1 - Publicada no DJ de 23, 24 e 25.9.92 Proposta a ação para desconstituir a decisão que rejeitou as contas, anteriormente à impugnação, fica suspensa a inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90, art. 1º, I, g). Súmula nº 2 - Publicada no DJ de 28, 29 e 30.10.92 Assinada e recebida a ficha de filiação partidária até o termo final do prazo fixado em lei, considera-se satisfeita a correspondente…

países da Europa. 5 Inelegibilidade Inelegibilidade é o termo que define quando um candidato não tem condições de ser eleito. A inelegibilidade é o estado jurídico negativo de quem não possui elegibilidade, seja porque nunca a teve seja porque a perdeu. Quem não tem elegibilidade, por não possuir o registro de candidatura em razão da ausência de algum dos seus pressupostos, é originariamente inelegível, ou seja, não possui o direito de ser votado. Trata-se da inelegibilidade…

veto popular e ainda a possibilidade de ajuizamento de ADI pelo cidadão. Registre-se ainda no tocante aos direitos políticos que no Brasil o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, sendo elencadas como condições de elegibilidade a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio…

Lei da Ficha Limpa - Lei Complementar 135 de 04 de junho de 2010 INTRODUÇÃO Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135 de 2010 é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº. 64 de 1990 originada de um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Márlon Reis que reuniu cerca de 1,3 milhões de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos. A lei torna…

§4º. Enquanto a capacidade eleitoral ativa assegura ao cidadão o direito de voto, a capacidade eleitoral passiva garante o direito de ser votado. As principais limitações à capacidade eleitoral passiva são as inelegibilidades e as incompatibilidades, estabelecidas por lei. As inelegibilidades decorrem de circunstâncias transitórias ou não, como insuficiência de idade e analfabetismo. No Brasil, são inelegíveis para o mesmo cargo e para mandato imediatamente consecutivo o Presidente da…

sufrágio, as condições de elegibilidade e inelegibilidade, a reeleição, também veremos as formas que o Poder Legislativo encontrou para melhorar o processo eleitoral e as vedações de cassação dos direitos políticos, nos respectivos artigos 16 e 15. O supracitado artigo da nossa Carta Magna alude sobre o alistamento eleitoral e sobre o voto no mesmo parágrafo alegando que os mesmos são obrigatórios quando é atingida a maior idade e facultativo para os analfabetos, para os maiores de…

valor igual para todos e mediante os instrumentos de plebiscito, referendo e iniciativa popular das leis. De acordo com a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos, os que têm 16 e 17 anos e os maiores de 70 anos. A Constituição só proíbe de se alistar como eleitor os estrangeiros e os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório. Capacidade eleitoral passiva O Glossário…

efeitos de análise de constitucionalidade da LC n 135/2010, foi em grande parte porque, em 07 de junho de 1994, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional de Revisão n. 4. Veja-se: § 9º. Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder…