Inelegibilidade Do Analfabeto

políticos) Lei n.° 9.614, de 30.09.1997 (estabelece normas para as eleições) Lei n.° 9.029, de 18.11.1998 (regulamenta a execução de plebiscitos, referendos e iniciativa popular) Lei Complementar n.° 64, de 18.05.1990 (estabelece casos de inelegibilidade), alterada pela Lei Complementar n.° 81, de 13.04.1994. Lei Complementar n.° 135, de 2010 (a Lei da Ficha Limpa, emendada à Lei Complementar n.° 64, de 18.05.1990) Cidadania - A cidadania (do latim,civitas,"cidade"), em Direito, é a…

representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. • Compreendem os institutos constitucionais relativos ao direito de sufrágio, aos sistemas eleitorais, às hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos e às regras de inelegibilidades. • I => Direito de sufrágio. Não é apenas um direito individual, mas verdadeiro instrumento democrático, pois torna possível a participação do cidadão na vida política do Estado. É simultaneamente um direito e um dever.…

quando se alista), estudo da Elegibilidade (quem se elege, como se elege, quando se elege) e, por último, o estudo sobre oProcesso Eleitoral, a parte processual do direito eleitoral (como se vai levar uma questão de alistabilidade ou de eventual inelegibilidade à apreciação do poder judiciário). 2) Diferença entre Sufrágio e Voto: Pergunta frequente de provas, até porque a CF se equivocou com relação a isso. Sufrágio► É o direito político em si (de votar). Por isso chamamos o direito…

ENTREGA – 14/04/2013 Responda as questões abaixo, demonstrando seus conhecimentos acerca da matéria. 1. O pai de Francisco foi reeleito como Prefeito Municipal. Sobre inelegibilidade, é correto afirmar que Francisco: a) É inelegível para mandato de Deputado Estadual b) Poderá candidatar-se a Deputado Federal c) Poderá candidatar-se a Vereador d) Não poderá pleitear qualquer cargo eletivo R: B 2.…

título II, referente aos direitos e garantias fundamentais, aos direitos políticos.1 1 Artigos 14 a 16 da CF 88. O tema direitos políticos compreende os institutos do direito de sufrágio, sistemas eleitorais, privação dos direitos políticos e inelegibilidades. CONCEITO DE DIREITOS FUNDAENTAIS Igualdade -Todas as pessoas são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Os brasileiros e os estrangeiros residentes no país têm a garantia de proteção ao direito à vida,…

políticos) · Lei n.° 9.614, de 30.09.1997 (estabelece normas para as eleições) · Lei n.° 9.029, de 18.11.1998 (regulamenta a execução de plebiscitos, referendos e iniciativa popular) · Lei Complementar n.° 64, de 18.05.1990 (estabelece casos de inelegibilidade), alterada pela Lei Complementar n.° 81, de 13.04.1994. · Lei Complementar n.° 135, de 2010 (a Lei da Ficha Limpa, emendada à Lei Complementar n.° 64, de 18.05.1990) É o conjunto dos direitos políticos que lhe permitem…

partidos políticos brasileiros, a CF dispõe que é livre sua criação, fusão, incorporação e extinção, resguardando a soberania nacional, o regime democrático e o pluripartidarismo. Inelegibilidade – ausência de capacidade eleitoral passiva 1. Absoluta – impede que o cidadão concorra a qualquer eleição (se for analfabeto e não-alistável, como estrangeiros e conscritos em período de serviço militar) 2. Relativa – restrições impostas por razões específicas: a. Motivos…

Janeiro – TRE-RJ impugnou o registro de um candidato por responder a processo criminal ainda não transitado em julgado. Com base na Constituição Federal, artigo 5°.LVII (inexistência de sentença condenatória) e artigo 14, parágrafo 4º (apenas analfabetos são inalistáveis e inelegíveis) o TSE reformou a decisão do TRE-RJ e manteve o registro da candidatura. PREMISSA MAIOR: O artigo 1o, alínea “e”, da Lei Complementar 64, de 18.05.1990, estabelece, de acordo com a Constituição…

Fontes – Constituição Federal (artigos 14 a 17 e 118 a 121); Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Lei nº 4.737/65 – Código Eleitoral Brasileiro – CEB; leis complementares; Lei das Responsabilidades de Prefeitos e Vereadores; Lei da Inelegibilidade; Lei dos Partidos Políticos; Lei das Eleições; Lei das Multas Eleitorais e Súmulas do TSE. Direito ao Voto (art. 2º do Código Eleitoral Brasileiro) – Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por mandatários…

uma diferenciao entre os Direitos Polticos Positivos e os Direitos Polticos Negativos. 1. O fato do Estado Brasileiro no conceder a capacidade eleitoral passiva aos analfabetos o torna um pas que adota o sufrgio restrito Justifique. O Brasil no a dota o sufrgio restrito, por que conforme o artigo 14 da CF/88 o voto para os analfabetos facultativo, no e totalmente restrito. 2. Diferencie o sufrgio do voto. O sufrgio o direito que o cidado tem de participar do processo eleitoral…