Direitos políticos e sociais

Direitos Políticos

1. Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos. 2. Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país. 3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.
Artigo XXI da Declaração Universal dos Direitos Humanos

Direitos políticos
Os direitos políticos constituem um conjunto de regras constitucionalmente fixadas, referentes à participação popular no processo político. Dizem respeito, em outras palavras, à atuação do cidadão na vida pública de determinado país. Correspondem ao direito de sufrágio, em suas diversas manifestações, bem como a outros direitos de participação no processo político.
Este conjunto de direitos varia conforme país, e encontra-se intimamente vinculado ao regime político e sistemas eleitoral e partidário instituídos em cada estado.

No direito brasileiro, além do direito de voto em eleições, também constituem direitos políticos o direito de voto em plebiscitos e referendos, o direito de iniciativa popular e o direito de organizar e participar de partidos políticos. Há hipóteses de perda e suspensão de direitos políticos.
Na ordem jurídica brasileira, a raiz constitucional de todos os direitos políticos pode ser identificada no parágrafo único do art. 1° da CF/88: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição".
As normas infraconstitucionais brasileiras mais importantes relativas a direitos políticos são:
· Lei n.° 4.737, de 15.07.1965 (Código Eleitoral)
· Lei n.° 9.096, de 19.09.1995 (dispõe sobre partidos políticos)
· Lei n.° 9.614, de 30.09.1997 (estabelece normas para as eleições)
· Lei n.° 9.029, de 18.11.1998 (regulamenta a execução de plebiscitos,