Inelegibilidade Do Analfabeto

votado (passivo). Aquisição de cidadania: os direitos de cidadania adquirem-se mediante alistamento eleitoral na forma da lei; a qualidade de eleitor decorre do alistamento, que é obrigatório para os maiores de 18 anos e facultativo para os analfabetos, os maiores de 70 anos e maiores de 16 e menores de 18 (art. 14, § 1º, I e II); pode-se dizer, então que a cidadania se adquire com a obtenção da qualidade de eleitor, que documentalmente se manifesta na posse do título de eleitor válido.

• IMPEDIMENTO PARCIAL da CIDADANIA (art. 14, §4o a 9o, CF): • INELEGIBILIDADE: • ABSOLUTA (art. 14, §4o, CF) • RELATIVA (art. 14, §5o a 9o, CF) • DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS • INELEGIBILIDADE ABSOLUTA (14, §4o, CF): • INALISTÁVEIS • ANALFABETOS • MAGISTRADOS (art. 95, §único, III, CF) • MINISTÉRIO PÚBLICO (art. 128, §6o, CF) • INELEGIBILIDADE RELATIVA: • REELEIÇÃO (art. 14, §5o,…

Civil, Código de Processo Civil e Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. Já para outros doutrinadores as fontes diretas são todos os dispositivos legais eleitorais (Constituição Federal, Lei dos Partidos Políticos, Lei das Eleições, Lei das Inelegibilidades e demais diplomas legais eleitorais existentes), Consultas, Portarias, Resoluções e Súmulas do TSE; e as fontes indiretas são as legislações das demais matérias jurídicas (direito processual civil, direito processual penal, dentre…

Direitos Políticos Diferenças e Semelhantes entre a Capacidade Eleitoral Ativa e Capacidade Eleitoral ...................................................................................................................... 13. Caso de Inelegibilidade no Brasil .............................................................................. 13. Referendos e Plebiscitos realizados no Brasil ........................................................... 14. Referências…

obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos. A Constituição proíbe o alistamento eleitoral dos estrangeiros e dos brasileiros conscritos no serviço militar obrigatório, considera anacionalidade brasileira como condição de elegibilidade e remete à legislação infra-constitucional a regulamentação de outros casos de inelegibilidade (lei complementar n. 64, de 18 de maio de 1990).

Não podem exercer o direito de capacidade política passiva (direito de ser votado para exercer algum cargo político) os inalistáveis e os analfabetos, como diz o Artigo 1º da Lei das Inelegibilidades, Lei Complemen­tar 64, de 18 de maio 1990, modificada pela Lei Complementar 135. Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: a) os inalistáveis e os analfabetos Entretanto, não podem exercer o direito de ser votado no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes…

conhecimentos acerca da matéria. Todas as questões deverão apresentar fundamentação legal, sob pena de desconsideração da mesma, atribuindo-se nota zero. 1. O pai de Francisco foi reeleito como Prefeito Municipal. Sobre inelegibilidade, é correto afirmar que Francisco: a) É inelegível para mandato de Deputado Estadual b) Poderá candidatar-se a Deputado Federal c) Poderá candidatar-se a Vereador d) Não poderá…

Capítulo 5 Inelegibilidades 1. Tipos de inelegibilidades 2. Inelegibilidades na Constituição 2.1. Inelegibilidade absoluta 2.2 Inelegibilidade do chefe do Poder Executivo para um terceiro mandato subsequente (ou reeleição do chefe do Poder Executivo) 2.3 Inelegibilidade do chefe do Poder Executivo para outros cargos (ou dever de desincompatibilização) 2.4 Inelegibilidade dos parentes do chefe do Poder Executivo (inelegibilidade parental, consanguínea ou reflexa) 2.5 A…

políticos ativos (capacidade eleitoral ativa) 2 3.1 Direito de Voto 2 3.1.1 Natureza do voto 2 3.1.2 Características do voto 2 4. Plebiscito e Referendo 2 5. Direitos políticos passivos (capacidade eleitoral passiva) 2 5.1 Condicoes 2 6. Inelegibilidades 2 6.1 Absolutas 2 6.2 Relativas 2 7. Privacao dos direitos políticos 2 7.1 Perda 2 7.1.1 Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional 2 7.1.2 Escusa…

voto direto e secreto, por meio de plebiscito, referendo ou iniciativa popular são as formas de prática da soberania popular. Fica estabelecido que maiores de 18 anos se obrigam ao voto e ao alistamento eleitoral, estes são facultativos para analfabetos, maiores de setenta anos e maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos. Não se permite o alistamento eleitoral de estrangeiros e dos conscritos em período militar. Para ser eleito o candidato deve atender aos seguintes requisitos: ter