Inelegibilidade Do Analfabeto

HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADES COMO INFRAÇÕES ELEITORAIS. ......... 27 5.1 ELEGIBILIDADES................................................................................................................ 27 5.2 INELEGIBILIDADES............................................................................................................ 28 5.2.1 Direitos Políticos Negativos ............................................................................................ 28 5.2.2…

18 maior 16; maior de 70; analfabetos. c-) proibido – 14, § 2º - estrangeiros E S.M.O. (militar conscrito) II – passivos - possibilidade de ser votado ou elegibilidade. Está ligado diretamente ao direito de se candidatar ao provimento de cargos públicos. Todos os que estão no gozo de seus direitos políticos e alistados, podem se candidatar, exceto os analfabetos. condições de elegibilidade – artigo 14, § 3º, CF requisitos subjetivos e idade mínima inelegibilidade – algumas…

escolher os governantes) e sua face passiva (direito de ser escolhido governante). Alguns, porém, por imposição constitucional, podem exercer a cidadania ativa (ser eleitor), mas não podem exercer a cidadania passiva (ser candidato), a exemplo dos analfabetos (artigo 14, § 4.º, da Constituição da República Federativa do Brasil). Alguns atributos da cidadania são adquiridos gradativamente, a exemplo da idade mínima exigida para alguém concorrer a um cargo eletivo (18 anos para Vereador,…

para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos. A Constituição proíbe o alistamento eleitoral dos estrangeiros e dos brasileiros conscritos no serviço militar obrigatório, considera a nacionalidade brasileira como condição de elegibilidade e remete à legislação infra-constitucional a regulamentação de outros casos de inelegibilidade (lei complementar n. 64, de 18 de maio de 1990).

escolher os governantes) e sua face passiva (direito de ser escolhido governante). Alguns, porém, por imposição constitucional, podem exercer a cidadania ativa (ser eleitor), mas não podem exercer a cidadania passiva (ser candidato), a exemplo dos analfabetos (artigo 14, § 4.º, da Constituição Federal). Alguns atributos da cidadania são adquiridos gradativamente, a exemplo da idade mínima exigida para alguém concorrer a um cargo eletivo (18 anos para Vereador, 21 anos para Deputado…

UNIDADE 8 Prestação de contas das campanhas eleitorais 8.1 Gastos ilícitos de campanha 8.2 Condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral UNIDADE 9 Pesquisas e testes pré-eleitorais UNIDADE 10 Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade UNIDADE 11 Propaganda política 11.1 Propaganda eleitoral 11.2 Propaganda partidária TSE www.beabadoconcurso.com.br/compras TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. -3- DIREITO ELEITORAL ESQUEMATIZADO 11.3 Propaganda…

. 36 4.3 Alistamento Eleitoral ............................................................................... 40 4.3.1 Elegibilidade ............................................................................................ 40 4.3.2 Inelegibilidade ......................................................................................... 41 4.3.3 Registro de candidatura ......................................................................... 42 4.4 Diplomação .......................

de “elegibilidade” e “inelegibilidade” no sistema político, relacionando-as com os fundamentos do Estado. -elegibilidade é o direito de ser votado(de se tornar um canditado), tendo como os seguintes critérios: idade +18, 16 e 70 fac; alfabetizado; capacidade civil; militares afastado; brasileiros natos e naturalizados. Já a inelegibilidade é um termo que define quando um candidato não tem condições de ser eleito, tendo como os seguintes critérios: -16anos e +70fac, analfabetos,…

reconhecimento do gozo dos direitos no Estado de residência, haverá a suspensão do exercício deles no Estado da nacionalidade. 1.3 Hipóteses de inelegibilidades Consiste em hipóteses de restrição ao direito político de se candidatar a cargo público, ou seja, quem fica ou está inelegível perde a capacidade de receber votos para ocupar cargo público eletivo. As inelegibilidades, previstas na Constituição Federal e na Lei complementar nº 64/90, têm por finalidade proteger a integridade e…

diploma na eleição do Presidente e vice- Presidente da República; as reclamações contra seus próprios juízes que, no prazo de trinta dias a contar da conclusão, não houverem julgado os feitos a eles distribuídos; a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada no prazo de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado. A competência jurisdicional do TSE é estabelecida pela Constituição…