Inelegibilidade Do Analfabeto

CAUSA DE INELEGIBILIDADE Crato - Ceará 2010 JOÃO PIMENTEL SILVA JÚNIOR Análise da Vida Pregressa do Candidato como Causa de Inelegibilidade Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Regional do Cariri como exigência para obtenção do grau de Especialista em Direito Penal e Criminologia, sob a orientação do Professor Especialista Marcelino Oliveira Santos Crato - Ceará 2010 JOÃO PIMENTEL SILVA JÚNIOR Análise da Vida Pregressa do Candidato como Causa de…

preencha os requisitos, não havendo inscrição ex officio por parte da autoridade judicial eleitoral. CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e menores de 70; sendo facultativo para os analfabetos (EC 25/1985), os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos; NÃO PODEM SE ALISTAR: 1º) Os estrangeiros; 2º) Os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório; DIREITO DE VOTO VOTO: é o instrumento…

(título), nacionalidade brasileira, idade mínima de 16 anos e não ser conscrito. O voto poderá ser obrigatório ou facultativo. a1) obrigatório – maiores de 18 e menores de 70 anos. a2) facultativo – maiores de 16 e menores de 18 anos de idade; analfabetos e maiores de 70 anos de idade. Cláusula pétrea – Art. 60, §4º, II - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: II – o voto direto, secreto, universal e periódico. b) capacidade eleitoral passiva…

transitada em julgado, no caso de perda da nacionalidade. OBS.: a CF/88 e a lei complementar 64/90 declaram inelegíveis para qualquer cargo os inalistáveis e os analfabetos: Inalistáveis: se encontram privados dos direitos políticos de forma suspensa (perda temporária) enquanto durar a suspensão ou definitiva (perda de direitos políticos); Analfabetos. 4. Organização da justiça eleitoral d. Composição Tribunal Superior Eleitoral = compor-se-à mediante eleição, pelo voto secreto…

valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. § 3º - São…

Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades. Assim, o objetivo do Projeto de Lei de iniciativa popular era alterar a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, já existente, chamada Lei das Inelegibilidades. No entanto o projeto Ficha Limpa circulou por todo o país, e foram coletadas mais de 1,3 milhões de assinaturas em seu favor – o que corresponde…

CIDADÃO DO EXERCÍCIO DA CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA (CAPACIDADE DE ELEGER-SE). ABSOLUTA: ART. 14, PARÁGRAFO 4º 1 - INALISTÁVEIS(QUEM NÃO PODE SER ELEITOR NÃO PODE ELEGER-SE)SÃO OS ESTRANGEIROS E OS CONSCRITOS (SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO) 2 – ANALFABETOS. RELATIVA: EM RAZÃO DE ALGUMA SITUAÇÃO NÃO PODE ELEGER-SE PRA DETERMINADO CARGO. 1 – REELEIÇÃO. – NÃO SE APLICA AO VICE. ART. 14, PARÁGRAFO 5º 2 – DESINCOMPATIBILIZAÇÃO – ART. 14, PARÁGRAFO 6º (PARA OUTROS CARGOS) O…

DE 1990 Mensagem de veto | Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: a) os inalistáveis e os analfabetos; b) os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara…

a) Capacidade eleitoral ativa: direito de votar, alistabilidade. O alistamento e o voto são: a.1)Facultativos: Para os que tem de 16 a 18 anos; maiores de 70 anos e analfabetos. O que atinge 16 anos até a data das eleições ele pode se alistar eleitoralmente para votar. É vedado o teste para saber se o cidadão e ou não analfabeto, deve ser identificado de maneira individual. a.2) Obrigatórios: Para o cidadão que tenha entre 18 a 70 anos. a.3) Proibidos: Para o estrangeiro. Será…

veto (Vide Constituição art14 §9) Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: a) os inalistáveis e os analfabetos; b) os membros do Congresso Nacional, das assembléias Legislativas, da Câmara…