Inelegibilidade Do Analfabeto

intransferível. Tanto o alistamento eleitoral quanto o voto são obrigatórios (entre 18 e 70) para alguns e facultativos para outros. A constituição não prevê o voto como cláusula pétrea. É facultativo para os 16 e 18, para os maiores de 70 anos e analfabetos. Artigo 14, § 1º. Inalistáveis – a. Os conscritos – são os que prestam serviço militar obrigatório. Lei 5292/67. O conceito de conscrito abrange médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários durante o período militar…

CAUSA DE INELEGIBILIDADE Manaus 2008 ETELVINA LOBO BRAGA VIDA PREGRESSA COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Especialização em Direito Eleitoral da Universidade do Estado do Amazonas e à Escola Judiciária Eleitoral do Amazonas, para obtenção do título de especialista em Direito Eleitoral. Orientadora: Dra. Leyla Viga Yurtsever Manaus 2008 TERMO DE APROVACAO ETELVINA LOBO BRAGA VIDA PREGRESSA COMO CAUSA DE…

estrangeiros não-residentes. 3 - Podem concorrer validamente ao cargo de Governador de Estado: a) brasileiro naturalizado e Governador já reeleito no pleito anterior; b) prefeito reeleito e mulher de Governador de Estado, em pleito no mesmo Estado; c) analfabeto e Deputado Federal; d) o Governador substituto de Governador falecido, para um período subseqüente, e o Presidente da República; e) brasileiro nato, com 21 anos de idade e Senador. 4 - Assinale a opção que contém apenas…

que se instaurou, desde sua criação, entre o STJ e o STF, urgindo harmonizar-se as esferas de poderes. DEBATES: Voto do analfabeto Tendo-se em vista a disparidade entre o contexto sócio-econômico do País e o texto constitucional, a questão da cidadania do analfabeto foi equacionada, questionavelmente, a partir de um princípio de simetria, segundo o qual se um analfabeto não pode ser eleito, uma condição mínima para zelar-se pelo claro entendimento dos processos legislativos, também…

incorporação das regras atinente^ ao voto do analfabeto e dos jovens, da inalistabüidade reduzida aos estrangeiros e aos consentes, da elegibilidade de brasileiros naturalizados (com pouquíssimas ressalvas) e do reconhecimento de que o partido político é pessoa jurídica de Direito Privado, e não de Direito Público, como ocorria na legislação anterior. Daí a grande modificação na legislação que veio da parte das novas leis, sobre a inelegibilidade (Lei Complementar nc 64, de 1990, e…

para a caracterização da captação ilícita de sufrágio ................................................................................................................... 27 3.7 Critica ao art. 41-A da Lei 9.504/97: de Cassação Registro vs. Inelegibilidade ......................................................................................................... 28 4. PROCEDIMENTO JUDICIAL CABÍVEL PARA APLICAR AS SANÇÕES DECORRENTES DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO ...........................

Público: antes da Constituição Federal de 1988, durante e depois de sua Emenda n.º 45/2004 Hermenêutica e o conceito jurídico de cidadão na ação popular no paradigma do Estado Democrático de Direito Aspectos legais e jurisprudenciais da inelegibilidade do analfabeto A inconstitucionalidade de plebiscito para casamento homossexual Corrupção eleitoral Tanto a Constituição Federal (art. 5º, inciso LXIII) quanto o Código de Processo Penal (art. 186) desobrigam o réu a depor contra…

INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR DE ITUMBIARA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DANIEL BORGES A INELEGIBILIDADE PROPOSTA PELA “LEI DA FICHA LIMPA” FRENTE AO DIREITO FUNDAMENTAL À INOCÊNCIA: Análise da ADI nº 4.578 do STF Itumbiara 2015 DANIEL BORGES A INELEGIBILIDADE PROPOSTA PELA “LEI DA FICHA LIMPA” FRENTE AO DIREITO FUNDAMENTAL À INOCÊNCIA: Análise da ADI nº 4.578 do STF Monografia apresentada ao curso de Direito…

de participação' (status activae civitatis) decorrentes do princípio democrático". Direitos políticos podem ser ativo, passivo e negativo. Ativo é o direito de eleger. Passivo é o direito de ser eleito. Direito político negativo refere-se à inelegibilidade, perda ou suspensão dos direitos políticos. O sistema eleitoral brasileiro adota a escolha de presidente, governador e prefeito pelo sistema majoritário, por maioria absoluta dos votos. Democracia participativa ou semidireta A CF…

1 DEMOCRACIA NO BRASIL Na democracia brasileira, os poderes executivos e legislativos são preenchidos através de eleições, onde a competição é ampla. O direito ao voto é de obrigatoriedade de todo cidadão entre 17 a 75 anos, com concessão aos analfabetos e aos jovens entre 16 e 18 anos. Através do voto, manifestação e movimentos populares exercemos nosso estado democrático de direito. E cada vez mais o povo brasileiro mostra as autoridades políticas que eles também têm que respeitar as…