Inelegibilidade Do Analfabeto

para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. § 1o - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. § 2o - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. §…

DIREITOS POLÍTICOS O alistamento eleitoral e o voto possui algumas características, como: - ambos são obrigatórios para maiores de 18 - são facultativos para: maiores de 16 e menores de 18, analfabetos e para maiores de 70. A capacidade eleitoral pode ser dividida em: capacidade ativa (capacidade de poder votar) e capacidade passiva (capacidade de receber votos) Condiçoes de elegibilidade: nacionalidade brasileira, pleno exercicio dos direitos politicos, alistamento eleitoral, domicilio

perda definitiva ou temporária (suspensão) dos direitos políticos, e, ainda, determinam restrições à elegibilidade do cidadão em certas circunstâncias. Duas são as espécies de direitos políticos negativos: a) privação dos direitos políticos; b) inelegibilidades. R EGIME POLÍTI CO (RE GIME D E GO VE RN O ) E ESTADO DEMO CRÁT ICO D E D IRE IT O Regime de Governo, ou Regime Político, leciona José Afonso da Silva, “é um complexo estrutural de princípios e forças políticas que configuram…

objetivo do projeto de lei foi alterar a lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 a lei da inelegibilidade, uma necessidade expressa na constituição de 1988, pelo artigo 14, § 9º: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: §9.º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a…

alistamento se faz pela qualificação e inscrição da pessoa como eleitor perante a Justiça Eleitoral. A qualidade de eleitor decorre do alistamento, obrigatório para os brasileiros de ambos os sexos, maiores de 18 anos de idade, e facultativo para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18. Não são alistáveis como eleitores os estrangeiros e os conscritos durante o serviço militar obrigatório. Os conscritos são os nacionais convocados para o serviço…

deles. ESTADUAL (art. 27, § 4º) Serão definidos em lei estadual MUNICIPAL (art. 29, XIII) 5% do eleitorado municipal - 1. Tipos de direitos políticos Direitos Políticos Positivos Direitos Políticos Negativos Capacidade eleitoral ativa Inelegibilidade Capacidade eleitoral passiva Privação dos direitos políticos (perda ou suspensão) Direitos Políticos Positivos - Capacidade eleitoral ativa (votar)

Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando: I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei; II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais; V - denegarem “habeas-corpus”, mandado de segurança, “habeas-data” ou mandado…

foi desenvolvida com base na legislação citada no quadro abaixo: • Código Eleitoral - Lei n. 4.737, de 15/7/1965, com as alterações produzidas pela Lei nº 12.034, de 27/8/2009; • Lei Complementar n. 64, de 18/5/1990 - Estabelece casos de inelegibilidade, prazos de sua cessação e determina outras providências; • Lei n. 9.096, de 19/9/1995, com as alterações produzidas pela Lei nº 12.034, de 27/8/2009 – Dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V,…

origem popular muda a face política do País.....................12 III A inelegibilidade decorrente de decisão de tribunal.........................14 IV A ampliação do prazo e novas hipóteses de inelegibilidade.........17 V A nova disciplina da inelegibilidade por rejeição de contas............19 VI As modificações do procedimento eleitoral....................................21 VII O efeito suspensivo que afasta a inelegibilidade..............................25 VIII Eficácia imediata da…

-----------------------------18 1.5.2.CONDICOES DE ELEGIBILIDADE------------------------------------------------------------------19 1.5.3.INELEGIBILIDADE--------------------------------------------------------------------------------------19 1.5.4.DESINCOMPATIBILIZAÇÃO-------------------------------------------------------------20 1.5.5.INELEGIBILIDADE REFLEXA-----------------------------------------------------------------------20 1.5.6.SITUAÇÃO DO…