Inelegibilidade Do Analfabeto

CAPÍTULO IV DOS CANDIDATOS Art. 11. Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e de incompatibilidade, desde que não incida em quaisquer das causas de inelegibilidade (Código Eleitoral, art. 3º e LC nº 64/90, art. 1º). § 1º São condições de elegibilidade, na forma da lei (Constituição Federal, art. 14, § 3º, I a VI, c e d): I – a nacionalidade brasileira; II – o pleno exercício dos direitos…

obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos. A Constituição proíbe o eleitoral dos estrangeiros e dos brasileiros conscritos no serviço militar obrigatório, considera a nacionalidade brasileira como condição de elegibilidade e remete à legislação infra-constitucional a regulamentação de outros casos de inelegibilidade (lei complementar n. 64, de 18 de maio de 1990).…

obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos. A Constituição proíbe o alistamento eleitoral dos estrangeiros e dos brasileiros conscritos no serviço militar obrigatório, considera a nacionalidade brasileira como condição de elegibilidade e remete à legislação infraconstitucional a regulamentação de outros casos de inelegibilidade (lei complementar n. 64, de 18 de maio de 1990).

possibilidade da pessoa votar. Enquanto que a elegibilidade, que é a capacidade eleitoral passiva, é a possibilidade de ser votado. A pessoa pode ter a alistabilidade e não ter elegibilidade, tem gente que vota e não pode ser votado, como por exemplo o analfabeto. A principal condição para elegibilidade, é a alistabilidade, ou seja, só pode se candidatar para alguma coisa se você pode votar. Para ter a passiva, você precisa da ativa. Mesmo depois da pessoa eleita, e por alguma razão você…

Assembléias Provinciais se dará da mesma forma da eleição para Deputados. E estabelece a idade de 25 anos, probidade e decente subsistência como condições de elegibilidade, com as ressalvas da Constituição em relação aos votantes. Impõe a inelegibilidade do Presidente da Província, de seu Secretário e do Comandante de Armas para este cargo. A apuração final dos votos é realizada pela Câmara Municipal da Capital da Província, que se limita a somar os votos constantes nas atas dos…

acompanhado de prova pré-constituída, ainda que não exaustiva, mas em que extensão?” (loc. cit.). 2.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O recurso contra diplomação é regulado pelo art. 262, do CE: “O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional, e de falta de condição de elegibilidade. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)” (BRASIL, 1965, site). 2.2 OBJETIVO Desconstituir diploma expedido pela Justiça Eleitoral a…

período do serviço militar obrigatório, os conscritos. C ) a idade mínima para a candidatura ao cargo de prefeito e vereador é de vinte e um anos. D ) a condenação criminal implica a cassação dos direitos políticos. E ) os inalistáveis e os analfabetos não têm mais a condição de inelegíveis. 2 . (TRE-PB - FCC, Técnico Judiciário - 2007) A perda ou a suspensão dos direitos políticos, se dará, dentre outras hipóteses, no caso de: A ) incapacidade civil absoluta. B ) prestação do…

64 privaram o eleitorado nacional do voto para presidente por nove vezes e que, em 117 anos de República com 34 presidentes, somente 16 se elegeram pelo voto direto Quem vota hoje Até a Constituição de 1988, o voto era um direito negado aos analfabetos, um percentual significativo da população, sem falar dos soldados e marinheiros. Não deve causar surpresa, portanto, o fato de presidentes eleitos com números expressivos, como Jânio Quadros, que obteve quase 6 milhões de votos em 1960,…

votado (passivo). 119) Aquisição de cidadania: os direitos de cidadania adquirem-se mediante alistamento eleitoral na forma da lei; a qualidade de eleitor decorre do alistamento, que é obrigatório para os maiores de 18 anos e facultativo para os analfabetos, os maiores de 70 anos e maiores de 16 e menores de 18 (art. 14, § 1º, I e II); pode-se dizer, então que a cidadania se adquire com a obtenção da qualidade de eleitor, que documentalmente se manifesta na posse do título de eleitor…

obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos. A Constituição proíbe o alistamento eleitoral dos estrangeiros e dos brasileiros conscritos no serviço militar obrigatório, considera a nacionalidade brasileira como condição de elegibilidade e remete à legislação infra-constitucional a regulamentação de outros casos de inelegibilidade (lei complementar n. 64, de 18 de maio de…