Inelegibilidade Do Analfabeto

Fontes – Constituição Federal (artigos 14 a 17 e 118 a 121); Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Lei nº 4.737/65 – Código Eleitoral Brasileiro – CEB; leis complementares; Lei das Responsabilidades de Prefeitos e Vereadores; Lei da Inelegibilidade; Lei dos Partidos Políticos; Lei das Eleições; Lei das Multas Eleitorais e Súmulas do TSE. Direito ao Voto (art. 2º do Código Eleitoral Brasileiro) – Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por mandatários…

tutelar um bem precioso: a liberdade de ir e vir. Com efeito, essa ação poderá ser impetrada por qualquer pessoa natural, nacional ou estrangeira, independentemente de capacidade civil e judiciária, e por pessoa jurídica. Desse modo, ate mesmo os analfabetos poderão ingressar com a ação, exigindo-se, apenas, assinatura a rogo, pois não se admite HC apócrifo. Ademais, o magistrado não poderá impetrar o writ constitucional, sob pena de violar sua imparcialidade, mas, poderá conceder…

capacidade eleitoral passiva é a possibilidade de ser eleito. No Brasil, a capacidade eleitoral ativa está nos parágrafos 1º e 2º do art. 14. O voto é obrigatório para os maiores de 18 e menores de 70, desde que alfabetizados, e facultativo para os analfabetos, maiores de 70 e jovens entre 16 e de 18 anos de idade. Os estrangeiros não podem votar. Não têm, portanto, capacidade eleitoral ativa. Ainda, é restringido o direito de voto aos militares durante o período de serviço militar…

obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos. A Constituição proíbe o eleitoral dos estrangeiros e dos brasileiros conscritos no serviço militar obrigatório, considera a nacionalidade brasileira como condição de elegibilidade e remete à legislação infra-constitucional a regulamentação de outros casos de inelegibilidade (lei complementar n. 64, de 18 de maio de 1990).…

de 1980, com a implementação do direito de voto dos analfabetos, a legalização dos partidos comunistas, e a consolidação do pluripartidarismo, numa tentativa de recuperar a participação política perdida nos tempos de chumbo. O parlamentarismo surgiu durante o governo de João Goulart, mas perdeu o debate constituinte para a força do sistema multipartidário. A Constituinte de 1988 trouxe modificações importantes no que se refere à inelegibilidade, partidos políticos e eleições. A primeira…

pesquisas, reclamações e direito de resposta, prestação de contas dos candidatos e propaganda eleitoral (assunto da moda!). Voltando à Constituição, quanto aos casos de inelegibilidade, a exigência no processo legislativo é mais rigorosa, uma vez que está disposto no art. 14 que: § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do…

obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos. A Constituição proíbe o eleitoral dos estrangeiros e dos brasileiros conscritos no serviço militar obrigatório, considera a nacionalidade brasileira como condição de elegibilidade e remete à legislação infra-constitucional a regulamentação de outros casos de inelegibilidade (lei complementar n. 64, de 18 de maio de 1990).…

falta de uma lei eleitoral nacional, foram observados os dispositivos da Constituição Espanhola para eleger 72 representantes junto à corte portuguesa. Os eleitores eram os homens livres e, diferentemente de outras épocas da história do Brasil, os analfabetos também podiam votar. Os partidos políticos não existiam e o voto não era secreto. Com a independência do Brasil de Portugal, foi elaborada a primeira legislação eleitoral brasileira, por ordem de Dom Pedro I. Essa lei seria…

anos, sendo que, nas situações de um brasileiro naturalizado ou português equiparado, acaso as naturalização ou a equiparação venham a ocorrer após os 70 anos, eles terão o alistamento eleitoral como faculdade; c) analfabetos, devendo ser feita a ressalva de que os analfabetos são inelegíveis, ou seja, eles não são inalistáveis, até por que, eles não possuem o alistamento proibido. Dessa forma, muito embora eles sejam alistáveis de forma facultativa, eles são inelegíveis, não podendo…

de jus sanguinis, a doutrina brasileira considera apenas o território geográfico como fator de nacionalidade. 5. ( ) É possível que o Estado-membro estabeleça um outro idioma em substituição ao português como oficial para a unidade. 37. Os analfabetos são: a) inalistáveis e inelegíveis. b) inalistáveis e elegíveis. c) alistáveis e elegíveis. d) alistáveis e inelegíveis. e) nenhuma das respostas anteriores está correta. 38. A soberania popular será exercida: a) pelo sufrágio…