Inelegibilidade Do Analfabeto

Pedidos de desaforamento de processos, com pelo menos 30 dias de conclusão ao relator. As reclamações contra seus próprios juízes, no mesmo caso de atraso, do item anterior. Julgar ações rescisórias, que visam desconstituir decisões sobre a inelegibilidade, 120 dias da decisão irrecorrível. A última parte da alínea respectiva foi julgada inconstitucional pelo STF, que permitia ao candidato continuar exercendo o cargo, enquanto a ação rescisória não fosse julgada. Competências…

anos que sejam alfabetizados) e facultativo (maiores de 16 anos e menores de 18 anos; maiores de 70 anos ou analfabetos) (14, §1º, I e II, CF) c) CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA ou ELEGIBILIDADE como a “capacidade para pleitear mandatos políticos mediante eleição popular ou eleição indireta na hipótese do art. 81, CF” (14, §3º): não basta ser eleitor para poder se eleger. É o caso dos analfabetos: detém capacidade eleitoral ativa, mas não podem se eleger (art. 14, §4º, CF). (b1)…

sociedade civil ou partidos políticos, devendo se limitar a apenas um assunto. Exemplo: lei da ficha limpa. 7 – O que é inelegibilidade? Dê três exemplos e indique seus fundamentos. R: É a impossibilidade do cidadão ser eleito para qualquer cargo público. Ocorre, por condições que o impedem de exercer cargo público, não podendo representar a coletividade (p. 331). Exemplo 1: analfabetos. Conforme Art. 1º, I, ‘a’ da Lei Complementar nº 64/1990. Exemplo 2: os que possuam sentença contra…

diferenciado que é dispensado pelo legislador a essa classe de servidores do Estado. 4. PROBLEMATIZAÇÃO Em nosso sistema constitucional, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos (CF, art. 14, §1º). Coerente com o raciocínio anteriormente expresso, excluir genericamente toda uma classe de servidores do Estado do…

os menores de 16 anos. Têm direitos políticos, porém não todos, os inelegíveis, tais como os menores de 18 anos e os analfabetos (Constituição Federal, art. 14, § 4°). A inelegibilidade, ou seja, a restrição ao direito político de candidatar-se, decorre, ademais, de outras circunstâncias: da irreelegibilidade para certos cargos (Constituição Federal, art. 14, § 5°), da inelegibilidade em razão de vínculos pessoais com titulares de certos cargos (§ 7°) e das demais hipóteses previstas na…

regras do Direito Eleitoral, ou por circunstâncias diversas pessoais. Em um país a soberania do povo é exercida de forma universal; voto direto e secreto, como facultativo para maiores de 16 anos e menores de 18, e opcional para maiores de 70 anos e analfabetos, sendo obrigatório para os eleitores que tenham entre 18 e 70 anos. Com isso, se tem que o sufrágio é um direito subjetivo, ou seja, direito próprio da condição de cidadão, que inclui tanto o poder de escolher seus representantes,…

previsões constitucionais que restringem, limitam os direitos políticos do cidadão, em especial por intermédio de impedimentos à capacidade eleitoral passiva. 2.2.1 Inelegibilidade Inelegibilidade é o impedimento ao cidadão de candidatar-se por não preencher as condições legais necessárias. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.” (Constituição Federal, art. 14, § 4º) São também inelegíveis o cônjuge e os parentes, consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por…

importantes focos dos ideais de liberdade e autonomia, seus partícipes acreditavam que a ampliação do voto era uma medida que poderia prejudicar a condução de importantes questões nacionais. Nesse ponto, podemos ainda salientar a luta das mulheres e analfabetos pelo direito ao voto. Mesmo em meio às diversas questões culturais, econômicas e políticas que impediam a modernização do país, o Brasil teve um papel pioneiro no reconhecimento do voto feminino. Durante o governo de Getúlio…

julgado ensejará a perda dos direitos políticos do condenado. • 34. Sobre inelegibilidades, é correto afirmar que: • (A) as absolutas são impedimentos eleitorais decorrentes de condições pessoais do indivíduo, como grau de parentesco, previstas por lei complementar; • (B) as relativas são impedimentos eleitorais provisórios coincidentes com as causas geradoras de inalistabilidade; • (C) as reflexas são inelegibilidades relativas, que impedem sejam eleitos parentes de ocupantes de…

administrativo, resulta na cassação dos direitos políticos. Cespe | Cebraspe – TRE_GO – Aplicação: 2015 A respeito da Lei n.º 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições no Brasil, julgue os seguintes itens. 83 84 Quanto à elegibilidade e inelegibilidade, julgue os itens que se seguem. 85 Em relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens. 75 76 O Ministério Público Eleitoral é parte integrante do Ministério Público da União, tem…