Inelegibilidade Do Analfabeto

valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. § 3º - São…

Ministério Público ou parte legitimamente interessada; – as reclamações contra os seus próprios juizes que, no prazo de trinta dias a contar da conclusão, não houverem julgado os feitos a eles distribuídos; – a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado; – e os recursos interpostos das decisões dos tribunais regionais,…

determinados mandatos políticos, mediante eleição popular, desde que preenchidos certos requisitos gerais – como etapas segundo faixas etárias elencadas no art. 14.º, § 3.º, VI, a até d – denominados condições de elegibilidade, e não incida numa das inelegibilidades, que consistem em impedimentos à capacidade eleitoral passiva. - Da aquisição da cidadania Pode-se dizer que a cidadania se adquire com a obtenção da qualidade de eleitor – documentalmente se manifesta na posse…

Paulo Marcos Complexo Educacional Damásio de Jesus  Em cada estado onde colher as assinaturas tem que ter 0,3% de assinaturas. Alistamento eleitoral e voto §1º I – é obrigatório para maiores de 18 anos. II – é facultativo para: a) Analfabetos b) Maiores de 70 anos c) Maiores de 16 anos e menores de 18 §2º - não podem ser eleitores: estrangeiros e os conscritos. §3º - Condições para candidato: I – Ser brasileiro II – Ter os direitos políticos em vigor III –…

.................... 05 2. Alistamento e domicílio eleitoral. Resolução TSE nº 21.538/2003 e demais dispositivos legais aplicáveis ao alistamento ........................ 26 3. Direitos Políticos constitucionais. Condições de elegibilidade e inelegibilidade. Artigos 14 a 16 da Constituição Federal . ............. 43 4. Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995): Organização e funcionamento. Finanças e Contabilidade ......................................... 68 5. Propaganda Política:…

prestam serviço militar obrigatório). Obs: militar engajado pode votar. O alistamento eleitoral e o voto são a obrigatórios: maiores de dezoito anos e menores de 70 anos; b facultativos: maiores de 70 anos, maiores de 16 e menores de dezoito, analfabetos. Características do voto: a direto não intermediário, o cidadão escolhe diretamente o cidadão. Há caso de eleição indireta, para presidente, nos últimos dois anos de mandato, em caso de vacância do presidente e vice. A…

os menores de 16 anos. Têm direitos políticos, porém não todos, os inelegíveis, tais como os menores de 18 anos e os analfabetos (Constituição Federal, art. 14, § 4°). A inelegibilidade, ou seja, a restrição ao direito político de candidatar-se, decorre, ademais, de outras circunstâncias: da irreelegibilidade para certos cargos (Constituição Federal, art. 14, § 5°), da inelegibilidade em razão de vínculos pessoais com titulares de certos cargos (§ 7°) e das demais hipóteses previstas na…

características. O voto é o instrumento por meio do qual se exerce a capacidade eleitoral ativa do direito de sufrágio. Direito de sufrágio é caracterizado pela soma da capacidade eleitoral ativa e passiva. A falta de capacidade passiva é a inelegibilidade. Voto direto: Não pode ser objeto de emenda constitucional a proposta tendente a abolir ou modificar a eleição direta (mandante eleitor escolhe diretamente o mandatário). Entretanto, a Constituição traz um caso em que a eleição será…

governamental para ratificá-lo, ou no sentido de conceder-lhe eficácia, ou mesmo retirar-lhe. III - iniciativa popular; § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. O voto é um direito público subjetivo, sem, contudo, deixar de ser sociopolítico, pois o cidadão tem o dever de manifestar sua vontade,…

de 1821, todas as eleições eram feitam em âmbito municipal e eram permitidos somente os votos de homens livres. No ano de 1821 ocorreram eleições para os representantes do Brasil junto à Coroa portuguesa, onde participaram os homens livres e os analfabetos. Em 1824 ocorreram eleições para a Assembleia Geral Constituinte, onde foi usada pela primeira vez a Constituição Eleitoral, elaborada pelo Dom Pedro I. Esta constituição determinava o voto censitário, com identificação do eleitor…