Inelegibilidade Do Analfabeto

acasadoconcurseiro.com.br TRE/RS – Direito Constitucional – Profª Alessandra Vieira § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos; www.acasadoconcurseiro.com.br 37 II – facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. 38 www.acasadoconcurseiro.com.br TRE/RS – Direito Constitucional – Profª Alessandra Vieira § 2º Não podem alistar-se como eleitores os…

obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos. A Constituição proíbe o alistamento eleitoral dos estrangeiros e dos brasileiros conscritos no serviço militar obrigatório, considera a nacionalidade brasileira como condição de elegibilidade e remete à legislação infraconstitucional a regulamentação de outros casos de inelegibilidade (lei complementar n. 64, de 18 de…

obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos. A Constituição proíbe o eleitoral dos estrangeiros e dos brasileiros conscritos no serviço militar obrigatório, considera a nacionalidade brasileira como condição de elegibilidade e remete à legislação infraconstitucional a regulamentação de outros casos de inelegibilidade (lei complementar n. 64, de 18 de maio de 1990). 3. O…

esfera municipal, estadual e federal. 2.2. Condições de alistabilidade (capacidade eleitoral ativa). alistamento eleitoral+voto (§1º e §2º do art. 14, CF): Obrigatório Facultativo Proibido +18 anos e -70anos. +16 e -18 anos; + 70 anos; Analfabetos. (caso o analfabeto tirou o título, se alistou, mesmo assim o voto continua sendo facultativo Estrageiros; Conscritos: aquele que está prestando o serviço militar obrigatório. Obs.: estes acima são jamados pela constituição de inalistáveis. …

Ativos a- Direito de Sufrágio (voto) Direto: vota direto no cargo Secreto: direito de intimidade. Periódico: de 4 em 4 anos. Universal: Para todos. Obrigatório: maiores de 18 e menores de 70. Facultativo: entre 16 e 18 anos / maiores de 70 / analfabetos. Não podem: estrangeiros e conscritos. b- Consulta Popular Referendo: Depois de fazer a lei. Direito de voto Plebiscito: Depois de fazer a lei. Iniciativa Popular: 1% do eleitorado nacional / 5 estados / +-0,3% do eleitorado…

estado.  A obrigatoriedade do voto não é cláusula pétrea.  O alistamento e o voto são facultativos ao analfabeto.  Inegibilidade X Inaslitabilidade  Este tem a ver com a impossibilidade de votar. Aquele com a capacidade de ser eleito, votado.  São absolutamente inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. Inalistáveis são os estrangeiros e os conscritos.  Outras hipóteses de inelegibilidade podem ser criadas por lei complementar.  A ação de impugnação de mandato correrá em…

capacidade de eleger e ser eleito, os quais pertencem respectivamente à capacidade eleitoral ativa e passiva.Existem ainda, os direitos políticos negativos, os quais dividem-se em: Inelegibilidade absoluta: casos em que a constituição expressamente veda, tais como: analfabetos, menores de idade etc. Inelegibilidade relativa: este é o tipo em que se encaixam os Policiais Militares, pois a constituição em sua inteligibilidade visa tutelar a ordem eleitoral, protegendo-a contra…

são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; Facultatividade - para os analfabetos, maiores de 70, os maiores de 16 e menores de 18 anos (art. 14, § 1º, inc.II da Const.) Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores…

fraude, corrupção ou abuso do poder econômico para obtê-lo. Na AIME não se cogita de inelegibilidade do candidato (esta é aferida em momento anterior e por outros instrumentos), mas apenas da derrogação, subtração do mandato obtido ilicitamente. Inexiste uma lei específica que cuide da AIME, seus fundamentos legais estão previstos na Constituição Federal e na Lei Complementar 64/90, conhecida com Lei das Inelegibilidades. Nas pesquisas feitas ao portal eletrônico do Tribunal Regional…

deve estar preenchido na data do certame e não na do registro. V. É cabível a oponibilidade de inelegibilidade de ordem constitucional até no momento da diplomação. Estão corretas as afirmativas: a) III, IV e V. b) I, IV e V. c) II, III e IV d) I, II, IV. e) I, III e V. 2 - De acordo com as disposições legais e constitucionais vigentes, assinale a opção incorreta. A) Os analfabetos podem votar e ser votados, desde que tenham realizado o alistamento eleitoral. B) Todo o poder