Inelegibilidade Do Analfabeto

Haveria, então, um contra-senso, pois ao mesmo tempo em que teria legitimação ativa para propor ação popular, faltar-lhe-ia capacidade para estar em juízo, por ser relativamente incapaz. A Constituição Federal torna facultativo o voto para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos. Direito de sufrágio A palavra sufrágio é apresentada nos dicionários de língua portuguesa com três acepções, a saber: 1 – como sinônimo de voto,…

que regem a LC 135/2010, chamando a atenção para a importância de se dar efetividade a estes princípios no campo do Direito Eleitoral. No terceiro capítulo são abordadas as hipóteses de inelegibilidade apontadas pela lei, além do que são abordadas algumas considerações importantes sobre as regras de inelegibilidade. Por fim, nas considerações finais são pontuados os aspectos mais importantes deste estudo bem a contribuição que ele traz, seja para o meio acadêmico, seja para o meio social.

os indivíduos de participar do processo político. Exceção quanto à capacidade eleitoral ativa: os estrangeiros e os conscritos - não votam - art. 14, par. 2, CR. Exceção quanto à capacidade eleitoral passiva: os estrangeiros, os conscritos e os analfabetos - art. 14, par. 4, CR. Restrito é o sufrágio concedido tão-só a uns quantos nacionais, a uma minoria. A doutrina aponta 3 espécies de sufrágio restrito: censitário, cultural ou capacitário, e masculino. Censitário é o sufrágio…

obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos. A Constituição proíbe o alistamento eleitoral dos estrangeiros e dos brasileiros conscritos no serviço militar obrigatório, considera a nacionalidade brasileira como condição de elegibilidade e remete à legislação infra-constitucional a regulamentação de outros casos de inelegibilidade (lei complementar n. 64, de 18 de maio de 1990).

18 anos Facultativo o 16 – 18 anos o + 70 anos o Analfabetos Inalistável – não possui capacidade eleitoral ativa não pode votar Estrangeiros Conscritos Inelegível – não possui capacidade de se eleger Estrangeiros Conscritos Analfabetos Condições de elegibilidade: Idade 35 30 21 18 PR Gov. Prefeito vereadores Sen. Dep. Direitos políticos Lei complementar poderá instituir outros casos de inelegibilidade PR, Gov. e Prefeitos o Única reeleição…

Visto definitivo: Ser registrado como permanente no Brasil Residência continua no território nacional pelo prazo mínimo de 4 anos, imediatamente anteriores ao pedido de naturalização (requisito temporal). Ler e escrever em bom português: Analfabeto não pode se naturalizar. Boa conduta e boa saúde Exercício de profissão ou posse de bens suficientes à manutenção própria e da família. Bom procedimento. Inexistência de denúncia, pronúncia ou condenação no Brasil ou no exterior por crime

os menores de 16 anos. Têm direitos políticos, porém não todos, os inelegíveis, tais como os menores de 18 anos e os analfabetos (Constituição Federal, art. 14, § 4°). A inelegibilidade, ou seja, a restrição ao direito político de candidatar-se, decorre, ademais, de outras circunstâncias: da irreelegibilidade para certos cargos (Constituição Federal, art. 14, § 5°), da inelegibilidade em razão de vínculos pessoais com titulares de certos cargos (§ 7°) e das demais hipóteses previstas na…

políticos por meio do alistamento eleitoral, que é o caminho da cidadania. O alistamento eleitoral é facultativo para algumas pessoas e obrigatório para outras. Conforme previsto no art. 14, p. 1º, da CF, o alistamento eleitoral é facultativo para: (i) analfabetos, (ii) maiores de 70 anos, e (iii) maiores de 16 e menores de 18 anos. Por outro lado, o alistamento é obrigatório para os maiores de 18 e menores de 70 anos. 1.1. Principais Manifestações Políticas Ativas do Sufrágio *: a)…

infraconstitucional. Neste artigo propomo-nos a discorrer esquemática e rapidamente sobre estes "requisitos", abordando inicialmente o direito material. Nesta vertente, enfocaremos as condições de elegibilidade, assim como superficialmente - as inelegibilidades, até para diferençar estas daquelas. Ao depois, sob o aspecto formal, nos ateremos ao registro de candidatura e à respectiva ação de impugnação. Valendo-nos do método indutivo procuraremos, mediante análise dos dispositivos…

alguma situação Divide-se em: a) Privações Alguma circunstância que priva o indivíduo de exercer os direitos políticos positivos. Gera impedimento. a.1) Perda – é definitiva dos direitos políticos, é mais gravosa. a.2) Suspensão - provisório b) Inelegibilidades Não elegibilidade Retira a capacidade de se eleger. Só toca na capacidade eleitoral passiva. Quando se fala em direitos políticos, trata da relação com a vida publica, com as decisões do Estado. Vínculo que se cria unindo…