Inelegibilidade Do Analfabeto

CONSTITUCIONAL DAS INELEGIBILIDADES: a inelegibilidade por rejeição de contas do prefeito ordenador de despesa após a Lei da Ficha Limpa Frederico de Sousa Almeida Duarte Sumário: Resumo; 1 Introdução; 2 O papel da Constituição de 1988 na consolidação dos direitos políticos como direito fundamental e o instituto da inelegibilidade; 3 O marco político da Lei da Ficha Limpa e a criação de novas causas de inelegibilidade; 4 O resultado prático na alteração da inelegibilidade por…

análise das mudanças advindas da nova Lei Complementar 135, intitulada como "Ficha Limpa", promulgada em junho de 2010 visando ampliar o rol de casos de inelegibilidade com o fim de propor maior moralidade e ética na política brasileira. O trabalho perpassa pelos conceitos, inicialmente, do que é o Estado Democrático de Direito, os casos de inelegibilidades já existentes bem como um estudo mais apurado sobre a constitucionalidade da lei e sua suposta colisão com alguns princípios…

alterou o sistema) - 1979: O fim do bi-partidarismo; lei da Anistia trouxe de volta os exilados políticos; - 1982: A lei 6.996 foi primeira lei que dispôs sobre a utilização do processamento eletrônico; - 1985: concedido direito de votos aos analfabetos; eleições diretas para Prefeitos de capitais e áreas de segurança nacional; eleições diretas para Governador; - 1986: recadastramento eleitoral informatizado; A CONSTITUIÇÃO DE 1988 FORMANDO A ESTRUTURA DO SISTEMA A Constituição Federal de 1988

prefeito de João pessoa é deputado federal e não trouxe a certidão. O juiz determina um prazo para que o candidato traga a documentação. Assim em um primeiro momento, a justiça eleitoral determina diligências. A Lei Complementar 64/90 (lei das inelegibilidades) determinou que em nome do interesse coletivo o juiz faça publicar um edital tornando público que o partido ‘a’ ou o candidato ‘x’, requereu o registro dos seguintes candidatos. …

º). | |6) Para quem é facultativo tornar-se cidadãos ativos? | |R.: A CF, art. 14, II, a, b, e c, dispõe que podem tornar-se cidadãos ativos, facultativamente, os analfabetos, os maiores de | |70 anos, e os maiores de 16 e menores de 18 anos. | |

repressão. Com a queda do golpe militar iniciou a elaboração da constituição federal de 1988, a nossa constituição afirma que as pessoas com mais de 18 anos e aquelas que têm menos de 70 anos são obrigadas a votar. Já os jovens de 16 a 18anos, os analfabetos e os que têm mais de 70 são facultativos, o voto então passou por transformações no âmbito do direito. Além das modificações formais houve também mudanças técnicas no processo eleitoral, como a implementação da urna eletrônica…

obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos. A Constituição proíbe o eleitoral dos estrangeiros e dos brasileiros conscritos no serviço militar obrigatório, considera a nacionalidade brasileira como condição de elegibilidade e remete à legislação infra-constitucional a regulamentação de outros casos de inelegibilidade (lei complementar n. 64, de 18 de maio de 1990).…

principal: Eleições no Brasil No Brasil, apenas os nacionais e os brasileiros naturalizados podem participar das eleições que são obrigatórias para os maiores de 18 anos e menores de 70 anos. Podem, facultativamente, exercer o direito de voto os analfabetos, os maiores de 16 anos e menores de 18 anos e os maiores de 70 anos. Pode haver segundo turno se o primeiro colocado não alcançar a maioria absoluta dos votos válidos (não computados os brancos e os nulos). Nas eleições municipais,…

valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. § 1º. O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. § 2º. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. § 3º. São condições…

posições adotadas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal em relação à constitucionalidade ou não da lei. No mais, o método utilizado foi o dedutivo, sendo realizada uma análise geral do conteúdo relativo aos direitos políticos e hipóteses de inelegibilidades, bem como a aplicação em dois casos concretos que definiram, a priori, a eficácia da nova lei no âmbito do processo eleitoral e constitucional. Palavras-chave: 1 Direitos Políticos; 2 Ficha Limpa; 3 Constitucionalidade. …