Inelegibilidade Do Analfabeto

manual. Anexos I- Inelegibilidade Por Parentesco As regras que cuidam das inelegibilidades estão contidas na Constituição Federal, na Lei Complementar n.º64 de 18 de maio de 1990e Resolução do TSE. A inelegibilidade é um impedimento legal absoluto ou relativo, que proíbe as pessoas de concorrerem as eleições. A inelegibilidade absolutas estão previstas no § 4º do art. 14 da Constituição Federal: “São inelegíveis ou inalistáveis e os analfabetos”. As inelegibilidades relativas…

discussão jurídica e popular quanto à sua possível aplicação já no pleito de outubro do mesmo ano. Antes de analisar as decisões judiciais, este trabalho busca contextualizar o leitor com o tema dos direitos políticos, com ênfase ao voto e às inelegibilidades. Para depois descrever criticamente os principais fundamentos das decisões do Tribunal Superior Eleitoral – TSE e do Supremo Tribunal Federal – STF acerca da aplicabilidade da lei da ficha limpa às eleições de 2010. O TSE decidiu…

d. Ação popular e. Iniciativa “Impeachment”  Inelegibilidade (Art. 14): ▪ Relativa: em tese possui-se capacidade eleitoral, não durante aquela eleição. ▪ Absoluta: refere-se à determinada característica da pessoa que pretende candidatar-se (inalistáveis, aqueles que não possuem a alistabilidade – estrangeiros, militares conscritos e analfabetos não possuem capacidade eleitoral passiva).  Casos ▪ de inelegibilidade: Reeleição (§5º): adotada pela EC…

conjunto de regras que visam obstaculizar o cidadão de exercer as capacidades anteriormente referidas, abrangendo as causas de suspensão e perda dos direitos políticos, assim como a causas de inelegibilidade. 3ª semana 1. O fato do Estado Brasileiro não conceder a capacidade eleitoral passiva aos analfabetos o torna um país que adota o sufrágio restrito? Justifique. Sim. Sufrágio Restrito ou Qualificativo é aquele no qual o direito de voto fica a cargo apenas daqueles que se enquadram…

regulação das Eleições. Principais Fontes do Direito Eleitoral: 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988 (CF-88); 2. LEIS FEDERAIS: • Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965); • Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997); • Lei Complementar nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades) • Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995); • Lei nº 9.996/2000; • Lei nº 10.408/2002 3. RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) FONTES NÃO FORMAIS (NÃO DIRETAS) DO DIREITO ELEITORAL: 1. Fontes…

....... 45 3.1 AS CONDUTAS VEDADAS DO ART. 73 E SEGUINTES DA LEI Nº 9.504/97..................................................................................................................... 46 3.2 ABUSO DO PODER POLÍTICO COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR 64/90 (ART. 1º, I, h).............................. 47 CONCLUSÃO............................................................................................................ 51 REFERÊNCIAS...................

do pedido de registro de candidatura, cabe ao juiz eleitoral estabelecer causas de inelegibilidade, objetivando a proteção da probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato eletivo considerando a vida pregressa do candidato, excluindo do pleito todo aquele que não possuir uma conduta ilibada em sua vida pública ou privada. Já neste primeiro momento, a vida pregressa como causa de inelegibilidade se tornou motivo de questionamentos, principalmente considerando o preceito…

exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.” São…

obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos. A Constituição proíbe o alistamento eleitoral dos estrangeiros e dos brasileiros conscritos no serviço militar obrigatório, considera a nacionalidade brasileira como condição de elegibilidade e remete à legislação infraconstitucional a regulamentação de outros casos de inelegibilidade. A rigor, cidadania não combina com…

FACULDADE INTEGRADA TIRADENTES – FITS CURSO DE DIREITO LUCAS DA CUNHA FALCÃO DA INELEGIBILIDADE DECORRENTE DA REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS Maceió 2012 LUCAS DA CUNHA FALCÃO DA INELEGIBILIDADE DECORRENTE DA REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado à Faculdade Integrada Tiradentes como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientação: Prof.…