Inelegibilidade Do Analfabeto

demarcar melhor os institutos eleitorais, criando instrumentos doutrinários sólidos de explicação do ordenamento jurídico eleitoral. Pedro Henrique Távora Niess, na edição recente de sua obra sobre inelegibilidade(1), teceu breves consideração sobre a minha teoria da inelegibilidade. Inicialmente, afirmou que "como o registro de candidato nasce a candidatura, não a elegibilidade". E prosseguiu: "O registro de candidato, no nosso sistema, representa o ato da Justiça Eleitoral…

buscará nas fontes pertinentes (Leis, códigos, doutrinas, revistas, artigos, julgados, internet, e outros mais) o máximo de interpretações do tema, sejam teóricas, sejam históricas. PALAVRAS-CHAVE Lei Complementar nº 135/2010, Ficha Limpa, Inelegibilidade, Constitucionalidade, Sistema Político Nacional. ABSTRACT SANTANA, João Alves de. The Law of Clean Record. 2012. Completion of Course Work (Undergraduate Bachelor of Laws) - University of Rio Verde – GO. 30p. 2012.…

eleitorais/ versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais/ anularem diplomas ou decretarem a pedra de mandatos eletivos federais ou estaduais/ denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção Soberania Popular: será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mediante: plebiscito, referendo, iniciativa popular É facultativo o voto: analfabetos/ maiores de 70…

- facultativo (DIREITO): os maiores de 16 anos (no dia da eleição) e menores de 18 anos. Uma pessoa com 15 anos pode se alistar desde que o indivíduo faça aniversário até o dia da eleição (1º turno). Os maiores de 70 anos. Analfabetos. Os portugueses equiparados há mais de 5 anos. - proibido (inalistável): os menores de 16 anos. Os estrangeiros. Os portugueses equiparados com menos de 5 anos de equiparação. Os conscritos (que realizam o serviço militar

alistamento eleitoral e o voto são: a. Obrigatórios (art. 14, § Ia, I): para os brasileiros maiores de 18 anos. b. Facultativos (art. 14, § 1~, II): para os brasileiros maiores de 16 anos e menores de 18 anos, para os maiores de 70 anos e para os analfabetos. Nota: São inavistáveis (art. 14, § 2): os menores de 16 anos, os estrangeiros e os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório. 2-Capacidade eleitoral passiva: direito de ser votado – ELEGIBILIDADE -…

os Direitos Sufrágios como núcleo e esse por sua vez compreende o direito do voto. Veja-se que, reforçando esse caráter de dever o sufrágio, do nosso regime constitucional, é obrigatório para maiores de dezoito anos, sendo facultativo só para analfabetos, e maiores de setenta e para maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos. O sufrágio genericamente é inescusável pois é impensável a existência de um regime democrático sem soberania popular. O Sufrágio “é um direito púbico…

obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos. A Constituição proíbe o alistamento eleitoral dos estrangeiros e dos brasileiros conscritos no serviço militar obrigatório, considera a nacionalidade brasileira como condição de elegibilidade e remete à legislação infra-constitucional a regulamentação de outros casos de inelegibilidade (lei complementar n. 64, de 18 de maio…

capacidade política passiva, ou seja, direito de ser votado, estão previstas na nova redação do art. 1º da Lei das Inelegibilidades, Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, modificada pela Lei Complementar 135, três exemplos que estão elencados no art. 1º da Lei são: a) Os inalistáveis (inalistáveis significa estrangeiro ou conscritos durante o serviço militar obrigatório) e os analfabetos; b) Os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara…

alistamento eleitoral e o voto são: a. Obrigatórios (art. 14, § Ia, I): para os brasileiros maiores de 18 anos. b. Facultativos (art. 14, § 1~, II): para os brasileiros maiores de 16 anos e menores de 18 anos, para os maiores de 70 anos e para os analfabetos. Nota: São inavistáveis (art. 14, § 2): os menores de 16 anos, os estrangeiros e os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório. 2-Capacidade eleitoral passiva: direito de ser votado – ELEGIBILIDADE -…

obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos. A Constituição proíbe o eleitoral dos estrangeiros e dos brasileiros conscritos no serviço militar obrigatório, considera anacionalidade brasileira como condição de elegibilidade e remete à legislação infra-constitucional a regulamentação de outros casos de inelegibilidade (lei complementar n. 64, de 18 de maio de 1990).