Inelegibilidade Do Analfabeto

valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. § 3º - São…

Profº. Brandão Inelegibilidade Objetivo da inelegibilidade: proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato. (art. 14 § 9º da CRFB) Art. 14 § 9º CRFB - Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder…

compreendem os institutos constitucionais relativos ao direito de sufrágio, aos sistemas eleitorais, às hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos e às regras de inelegibilidade. Nos termos da norma constitucional, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos. A Constituição proíbe o alistamento eleitoral dos estrangeiros…

alistamento eleitoral. 6. INELEGIBILIDADE São os impedimentos à capacidade eleitoral passiva. Os casos estão previstos dos § 4.o a 7.° do art. 14 da CF/88. As normas constitucionais sobre inelegibilidade são de eficácia plena e de aplicação imediata. As inelegibilidades podem ser: 6.1 Absolutas Impedem que o indivíduo concorra a qualquer cargo eletivo. É um caso excepcional e deve ser previsto apenas pela Constituição Federal. São os seguintes casos: a) os…

pesquisa, classificar o grau de inexigibilidade (absoluta ou relativa), justificar sua resposta indicando o artigo (e seu inciso) da Constituição Federal que fala dessa restrição. Para auxiliá-lo, visitar os sites indicados. PSDB pede ao TSE inelegibilidade e cassação do diploma de Dilma, em 16.01.2014 O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a presidente da República, Dilma Rousseff. O pedido é para…

problemas do Estado. Aquisição da Cidadania Adquirem-se os direitos da cidadania através do alistamento eleitoral na forma da lei. É obrigatório aos brasileiros de ambos os sexos, maiores de dezoito anos de idade, e facultativo para analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de dezesseis anos. Não são alistáveis como eleitores os estrangeiros e os conscritos durante o serviço militar obrigatório. Em suma, a cidadania se adquire com a obtenção do título de eleitor válido.

eleitoral depende da iniciativa do nacional que preencha os requisitos, não havendo inscrição ex officio por parte da autoridade judicial eleitoral. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para maiores de 18 anos; e facultativo para analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos. O instrumento de exercício do direito de sufrágio, na esfera da capacidade eleitoral ativa, é exercido por meio do direito de voto. O voto possui natureza de direito…

características, bem como a universalidade, são cláusula pétreas, não podendo ser abolidas por emenda constitucional). A Constituição também diz que o voto também é obrigatório para aqueles que estiverem entre 18 e 70 anos de idade, e não forem analfabetos ou conscritos no serviço militar obrigatório. O voto obrigatório, no entanto, não é uma cláusula pétrea. A Constituição diz que além do sufrágio e do voto, a soberania se exerce pelo plebiscito, referendo e iniciativa popular. Segundo…

no conjunto de regras que visam obstaculizar o cidadão de exercer as capacidades anteriormente referidas, abrangendo as causas de suspensão e perda dos direitos políticos, assim como a causas de inelegibilidade. 1. O fato do Estado Brasileiro não conceder a capacidade eleitoral passiva aos analfabetos o torna um país que adota o sufrágio restrito? Justifique. Resposta: O Estado Brasileiro, por meio de sua Constituição Federal adota o sufrágio igual que significa atribuir a todos…

2.5 – Direitos sociais coletivos dos trabalhadores 3 – Nacionalidade 3.1 – Brasileiros natos 3.2 – Brasileiros naturalizados 3.3 – Perda da Nacionalidade 4 – Direitos Políticos 4.1 – Perda e suspensão dos direitos políticos 4.2 – Hipóteses de inelegibilidade 4.3 – Impugnação do mandato 4.4 – Disposições constitucionais referentes aos partidos políticos 5 – Exercícios de fixação Espero que o curso esteja atendendo às suas expectativas. 1 – Remédios Constitucionais Como vimos na aula…