Inelegibilidade Do Analfabeto

indiretas. As fontes diretas são o texto constitucional e as leis que tratam de direito eleitoral. Entre as principais, temos: — Constituição Federal; — Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65); — Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97); — Lei das Inelegibilidades (LC nº 64/90); — Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95). IMPORTANTE A Constituição Federal estabelece ser competência privativa da União legislar sobre Direito Eleitoral, permitindo, no entanto, que a União,…

(Capacidade Eleitoral Ativa) Elegibilidade (Capacidade Eleitoral Passiva POSITIVOS Art. 14 § 3º DIREITOS POLÍTICOS Absoluta (Art. 14 § 4º) Inelegibilidade Relativa (Art. 14 §§ 5º ao 8º) NEGATIVOS §1º-O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os…

um processo eleitoral, oportunidade em que se questionava acerca da inelegibilidade de alguns candidatos em virtude do disposto na "Lei da Ficha Limpa". Referida lei foi objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal em razão de sua (in)constitucionalidade. É correto afirmar que a inelegibilidade significa capacidade eleitoral passiva e condição obstativa ao exercício passivo da cidadania. Resposta: Errado. A inelegibilidade importa na ausência temporária da capacidade eleitoral passiva…

partir de 1985, com regularidade até hoje, de 4 em 4 anos. O corpo eleitoral se alarga com o passar da evolução histórica: Na República ganham direito a voto os homens adultos, acima de 21 anos, independente de renda; as mulheres, em 1932; os analfabetos e maiores de 16 anos, a partir da Constituição de 88. A História do Sistema Eleitoral Brasileiro A Evolução do Voto  O voto também é secreto desde 1932, com a edição do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), que vem sendo…

políticos) Lei n.° 9.614, de 30.09.1997 (estabelece normas para as eleições) Lei n.° 9.029, de 18.11.1998 (regulamenta a execução de plebiscitos, referendos e iniciativa popular) Lei Complementar n.° 64, de 18.05.1990 (estabelece casos de inelegibilidade), alterada pela Lei Complementar n.° 81, de 13.04.1994. Lei Complementar n.° 135, de 2010 (a Lei da Ficha Limpa, emendada à Lei Complementar n.° 64, de 18.05.1990) 2 Cidadania A cidadania (do latim,civitas,"cidade"), em Direito, é…

juiz de paz; d) 18 anos para Vereador. 3) O que são ilegibilidades? Podemos definir as inelegibilidades como sendo uma série de circunstâncias impeditivas do exercício do sufrágio passivo criadas pelo texto constitucional. 4) Como podem ser classificadas as elegibilidades? São duas as espécies de inelegibilidade: as absolutas e as relativas. Inelegibilidades Absolutas Consistem no impedimento eleitoral para qualquer cargo eletivo e independem de…

(chamada Constituição de Cádiz), provisoriamente adotada em Portugal, que excluía do corpo de eleitores os que tivessem renda insignificante (mendigos e empregados). Nas eleições do período imperial, antes de 1881, por um acordo dos partidos, os analfabetos puderam participar dos pleitos. Natureza jurídica do voto. A conceituação jurídica de voto depende das normas constitucionais que o definam, em cada país. Há várias interpretações sobre a natureza jurídica do voto: expressão de uma…

versem sobre direitos políticos, partidos políticos e Direito Eleitoral, protagonistas do exercício da cidadania. Ainda teremos como fonte primaria do Direito Eleitoral, o Código Eleitoral que estudaremos com mais afinco adiante, a Lei de Inelegibilidades e a Lei das Eleições, que se mesclam com os dispositivos constitucionais que exprimem o tema. De tal forma, temos as fontes secundarias do direito eleitoral, que são as resoluções dos TSE´s, que conforme veremos, se excepciona a uma regra

ELEITORAL Prof. Celso Spitzkoviski Forma de estudo: Lei seca: -> CF; -> Lei 9.504/97 – Lei das Eleições; -> Lei 4.737/65 – Código Eleitoral; -> Lei 9.096/95 – Lei orgânica dos partidos políticos; -> Lei Complementar 64/90 - Lei das Inelegibilidades >> Redação atualizada pela Lei da Ficha Limpa (Lei 135/10); Referências bibliográficas: Livro dele –Direito Eleitoral – elementos do Direito, RT. AULA 01 – 12/02 I- PRINCÍPIOS ELEITORAIS 1. PRINCÍPIO…

votar e ser votado. Nacionalidade é pressuposto da cidadania, pois só o titular da nacionalidade brasileira pode ser cidadão.O direito eleitoral de votar e ser votado é o cerne fundamental dos direitos políticos. B. Direitos Políticos e Inelegibilidades Os direitospolíticos constituem um conjunto de regras constitucionalmente fixadas, referentes à participação popular no processo político. Dizem respeito, em outras palavras, à atuação docidadão na vida pública de determinado…