Inelegibilidade Do Analfabeto

partidária, bem como a idade mínima para os diversos cargos. Após, discorreu-se sobre as hipóteses de inelegibilidade, ou seja, as situações em que não é possível registrar candidato a cargo eletivo, retratando a ficha limpa, a condenação penal, a improbidade administrativa, o analfabetismo, a propaganda eleitoral irregular, o grau de parentesco e os militares. Superada a elegibilidade e a inelegibilidade, o trabalho cuidou de tratar a respeito do registro de candidatura e da…

Na etapa 4 tem o objetivo de compreender melhor os conceitos direitos políticos, suas formas de atuação pela soberania popular, através do voto, plebiscito e referundo, quais os requisitos para a capacidade eleitoral ativa, elegibilidade e a inelegibilidade. PODER CONSTITUINTE O Poder Constituinte tem como conceito a manifestação da vontade do povo, que através de uma Assembleia Nacional Constituinte cria a Constituição. O povo transfere seu poder à…

de sufrágio e manisfesta-se tanto em eleições quanto em plebiscitos e referendos. A aquisição dos direitos políticos faz mediante alistamento. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatório para os maiores de 18 anos; e facultativos para os analfabetos, os maiores de 70 anos e o maiores de 16 e menores de 18 anos. DIREITO DE VOTO O direito de sufrágio, no tocante ao direito de eleger (capacidade eleitoral ativa) é exercido por meio do direito de voto, ou seja, o direito, ou seja, o…

direitos políticos passivos e em direitos positivos e negativos. Os direitos ativos e passivos se referem à capacidade de votar e ser votado, enquanto os positivos e negativos se referem às normas que impedem essa atuação, tendo como núcleo as inelegibilidades. 2. Direitos Políticos Positivos Os direitos políticos positivos são aqueles referentes à capacidade de votar e ser votado, tendo como núcleo o sufrágio, que é o instrumento de participação popular na organização da atividade…

livremente os seus candidatos eleitorais, onde o cidadão tem o direito de opinar. É obrigatório somente para Brasileiros natos, naturalizados, português equiparado com regularidade de direitos políticos. E para pessoas entre 18 e 70 anos, os analfabetos que decidem por votar ou não e para os que têm entre 16 e 18 anos e os com mais de 70 anos também o voto é facultativo. Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a…

políticos; Lei n.° 9.614, de 30.09.1997: Estabelece normas para as eleições; Lei n.° 9.029, de 18.11.1998: Regulamenta a execução de plebiscitos, referendos e iniciativa popular; Lei Complementar n.° 64, de 18.05.1990: Estabelece casos de inelegibilidade, alterada pela Lei Complementar n.° 81, de 13.04.1994. Lei Complementar n.° 135, de 2010: Lei da Ficha Limpa, emendada à Lei Complementar n.° 64, de 18.05.1990. A palavra sufrágio vem do latim ´´sufragium´´ e significa apoio ou…

Edicro – é o papa do assunto, é o melhor, o mais completo □ Antônio Carlos Mendes – fala muito das inelegibilidades □ Direito Constitucional - Alexandre de Moraes – fala um pouco de Direito Eleitoral □ Direito Constitucional – José Afonso da Silva – fala também um pouco do assunto □ Pedro Henrique Távora Niess – tem vários livros, fala também de condições de elegibilidade, inelegibilidade, direitos políticos, Direito Eleitoral, Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. □ CRFB □…

Definição de Direitos Políticos ( Complementos ) 30 3.2 Direito Político Positivo (4º Passo – 1ª Resposta ) 31 3.2.1 Capacidade Eleitoral Ativa x Capacidade Eleitoral Passiva 31 3.3 Direito Político Negativo ( 4º Passo – 2ª Resposta ) 32 3.3.1 Inelegibilidades 32 3.4 Plebiscito (4º Passo – 3ª Resposta ) 35 3.4.1 Plebiscito de 1933 35 REFERÊNCIAS 38 1. Etapa 2 – Aula Tema: Direitos e Garantias Fundamentais 1.1 Conceito dos Direitos e Garantias Fundamentais ( 4º Passo - 1ª e 3ª…

Brasileira, estão corretos os atos indicados APENAS em a) I e III. b) I, II e III. c) II, III e IV. d) I, II e IV. e) II e IV. 6. No que se refere aos direitos à nacionalidade e aos direitos políticos, assinale a opção correta. a) A CF dotou o analfabeto de capacidade eleitoral ativa e passiva. b) Assim como os líderes da maioria e da minoria da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os cidadãos que integrarem o Conselho da República deverão ser brasileiros natos. c) A…

qual se candidata INELEGIBILIDADE (art. 14, §§ 4º a 8º): PERDA DE DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS Inelegibilidades absolutas • Base legal: art. 14, § 4º da CF • Definição: São absolutamente inelegíveis, ou seja, não podem exercer a capacidade eleitoral passiva, em qualquer cargo eletivo, o: – Inalistável: (quem não pode ser eleitor não pode eleger-se) • Exemplos: os estrangeiros, durante o serviço militar obrigatório. – Analfabeto: embora…