Inelegibilidade Do Analfabeto

são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos. A Constituição proíbe o eleitoral dos estrangeiros e dos brasileiros conscritos no militar obrigatório, considera a nacionalidade brasileira como condição de elegibilidade e remete à legislação infraconstitucional a regulamentação de outros casos de inelegibilidade (lei complementar n. 64, de 18 de maio de 1990) Trabalho

Constituição Federal de 88 diz que são inelegíveis os inavistáveis e os analfabetos, ou seja, consistem na condição negativa de inelegibilidade podendo este votar, entretanto não poderá ser votado. O impedimento no artigo 14, §4º da CF/88 pode ser encontrado em todas as constituições do país, nos artigos 70 §2º da CF/1891; 108 incisos a da constituição de 1937; 117 incisos a da CF/46; 132 §3º e inciso I CF/67. Segundo a UNESCO é analfabeto “a pessoa incapaz de utilizar à escrita e a…

Saraiva”, pois, embora a sua redação tenha sido de Rui Barbosa, o seu projeto foi de iniciativa do Conselheiro Saraiva. Ás inovações mais notórios foram: a abolição das eleições indiretas e a instituição de eleições diretas, a adoção do voto do analfabeto, a expansão do papel da magistratura no processo eleitoral e a ampliação das incompatibilidades eleitorais. Além disso, os títulos eleitorais passaram a ser assinados pelo juiz e o alistamento eleitoral passou a ser realizado permanentemente. A

democracia, pode-se dizer que: Exprime-se como um governo do povo, sendo um regime político que se finca substancialmente na soberania popular, compreendendo-se os direitos e garantias eleitorais, as condições de elegibilidade, as causas de inelegibilidade e os mecanismos de proteção disciplinados em lei para impedir as candidaturas viciadas e que atente contra a moralidade pública eleitoral, exercendo-se a divisão das funções e poderes com aceitação dos partidos políticos, dentro de…

políticos) Lei n.° 9.614, de 30.09.1997 (estabelece normas para as eleições) Lei n.° 9.029, de 18.11.1998 (regulamenta a execução de plebiscitos, referendos e iniciativa popular) Lei Complementar n.° 64, de 18.05.1990 (estabelece casos de inelegibilidade), alterada pela Lei Complementar n.° 81, de 13.04.1994. Lei Complementar n.° 135, de 2010 (a Lei da Ficha Limpa, emendada à Lei Complementar n.° 64, de 18.05.1990) Os direitos políticos são regulados no Brasil pela Constituição…

estados da federação e garante a liberdade partidária. Institui eleições diretas para a Câmara, o Senado e a Presidência da República, com mandato de quatro anos. O voto é universal e não-secreto para homens acima de 21 anos e vetado a mulheres, analfabetos, soldados e religiosos. Determina a separação oficial entre o Estado e a Igreja Católica e elimina o Poder Moderador. CONSTITUIÇÃO DE 1934 –Promulgada pela Assembléia Constituinte durante o primeiro governo do presidente Getúlio…

estar satisfeito na data do pleito. • Direitos Políticos Negativos São as circunstâncias que acarretam a perda ou a suspensão dos direitos políticos, ou que caracterizam a inelegibilidade. Inelegibilidade – são absolutamente inelegíveis os inalistáveis (incluindo estrangeiros e conscritos) e os analfabetos. São relativamente inelegíveis: -> menores de 35 anos de idade (para Presidente da República e Senador); -> cônjuge e os parentes consanguineos ou afins,…

ADI 40/97 – DF: partido social cristão ajuizou essa ação questionando o art. 14, §4º, CF, dizendo ser este inconstitucional. Foi questionada a inelegibilidade dos analfabetos. Vale ressaltar que esta norma é originária da CF, feita pelo Poder Constituinte Originário, e não por emenda constitucional. O partido social disse que a inelegibilidade do analfabeto violava os princípios superiores da CF: da isonomia, da não discriminação e do sufrágio universal. Ou seja, que norma inferior…

artigo 146 , que estabelece como princípio da participação na vida política nacional o sufrágio universal. Nos termos da norma constitucional, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos. O termo cidadania tem origem etimológica no latim civitas, que significa "cidade". Estabelece um estatuto de pertencimento de um indivíduo a…

propriedade. Conserva o Poder Executivo forte permitindo a edição de medidas provisórias com força de lei - vigoram por um mês e são reeditadas enquanto não forem aprovadas ou rejeitadas pelo Congresso. Estende o direito do voto facultativo a analfabetos e maiores de 16 anos. Estabelece a educação fundamental como obrigatória, universal e gratuita. Enfatiza a defesa do meio ambiente, transformando o combate à poluição e a preservação da fauna, flora e paisagens naturais em obrigação da…