Inelegibilidade Do Analfabeto

relacionadas ao exercício do sufrágio popular”. 2 O Direito Eleitoral encontra-se regulamentado na Constituição Federal (arts. 14-17, 56, 118-121 etc.); no próprio Código Eleitoral (Lei n. 4.737/1965); na Lei Complementar n. 64/1990 (“Lei de Inelegibilidades”); na Lei 9.096/1995 (“Lei dos Partidos Políticos”), na Lei n. 9.504/1997 (conhecida como “Lei Eleitoral”) entre outras, incluindo as diversas resoluções baixadas com bastante freqüência pelo Tribunal Superior Eleitoral. 3 2. O…

obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos. A Constituição proíbe o alistamento eleitoral dos estrangeiros e dos brasileiros conscritos no serviço militar obrigatório, considera a nacionalidade brasileiracomo condição de elegibilidade e remete à legislação infra-constitucional a regulamentação de outros casos de inelegibilidade (lei complementar n. 64, de 18 de maio de…

grande quantidade de normas jurídicas autônomas e específicas de direito eleitoral. Destaca-se: Lei 4737/65 (Código Eleitoral); Lei 9096/95 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos); Lei 9504/97 (Lei das Eleições) e a Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades). 6. Fontes I) Fontes Diretas (ou primárias do Direito Eleitoral): a. Constituição Federal – É a base do ordenamento jurídico. O direito eleitoral brasileiro, como todos os demais ramos da dogmática jurídica, retira seu…

restrições e impedimentos das atividades político-partidárias, impedindo o cidadão de eleger e de ser eleito. I. Inelegibilidades: são as circunstancias que impedem o cidadão do exercício total ou parcial da capacidade de eleger-se. Podem ser: a) Absolutas: Alcançam aqueles que não podem exercer a capacidade eleitoral passiva em relação a qualquer cargo eletivo. * Inalistável; * Analfabeto. b) Relativas: Alcança aqueles que não podem eleger-se para determinados cargos, podendo para…

espécies: - direitos políticos positivos → permitem a participação do indivíduo. - direitos políticos negativos → Importam em uma privação dos direitos do indivíduo. Direitos Políticos POSITIVOS Direitos Políticos NEGATIVOS  Sufrágio  Inelegibilidades  Alistabilidade  Perda  Elegibilidade  Suspensão 2.1. Direitos Políticos POSITIVOS – São de três espécies: a) Direito de Sufrágio O direito de sufrágio é o direito político em si. É aquele direito que o indivíduo tem…

poderá ocorrer litigância de má-fé etc. EX: Quando a pessoa descobre seus dados pessoais na Internet, seus dados da receita federal, Como se trata do sigilo de suas informações trata-se de mandado de segurança. Rio, 24/05/2013. Inelegibilidade O ART 1º, parágrafo único, CRFB/88, atribui o poder político ao povo, que o exercerá de forma direta, através dos mecanismos de democracia (plebiscito, referendo ou iniciativa popular) ou ainda poderá exercer esse direito através de…

legislação, em vista do interesse e conveniência que se nota nos aplicadores do direito, torna-se um assunto complexo e, no mínimo, curioso! Destarte, observa-se na atual conjuntura em que a sociedade brasileira vive, os índices de ações sobre inelegibilidade e cassação de mandatos eletivos são alarmantes, especificamente sobre as eleições de 2004, que são inúmeras as ações judiciais ajuizadas no sentido de punir daqueles que agiram contrários à norma vigente. Sob essa ótica, o presente…

resultado do pleito. A visão de Edson de Resende Castro vem argumentar que (2010, pág. 213): “a figura da captação ilícita, ao punir com a cassação do registro ou diploma o candidato que pratica a corrupção eleitoral, não estar a impor qualquer inelegibilidade”. A captação ilícita de sufrágio vem ser representada por uma conduta que traz em seu teor a presença de dinheiro, vantagens indevidas e etc. da qual o político utiliza-se como forma de angariar o voto do eleitor. Devido à…

X Inelegibilidade, 165 1 Caracterização da inelegibilidade, 165 1.1 Conceito de inelegibilidade, 165 1.2 Natureza jurídica e fundamento da inelegibilidade, 166 ix x Direito Eleitoral • Gomes 2 3 4 5 Incompatibilidade e desincompatibilização, 169 2.1 Desincompatibilização e reeleição, 170 Classificação das inelegibilidades, 170 Inelegibilidades constitucionais, 172 4.1 Considerações iniciais, 172 4.2 Inelegibilidade de inalistáveis, 173 4.3 Inelegibilidade de…

valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. 3º - São condições de…