Inelegibilidade Do Analfabeto

apenas salientar-se se o dispositivo foi recepcionado ou não. No Brasil a positivação eleitoral começou em épocas antigas, época do império e veio evoluindo com o passar dos anos, onde esse direito, o direito de votar chegou até a classe dos analfabetos embora seja facultado, esses direitos eleitorais foram codificados visando uma segurança maior e evitando fraudes e corrupções. Desde então outros códigos foram criados, pra ser mais preciso foram 5 códigos, dentre eles podemos citar…

pela gravidade dos fatos. Ação de Investigação Judicial Eleitoral A ação de investigação judicial eleitoral nada mais é que mecanismo ágil para a constatação do abuso de poder político e econômico dentro do processo eleitoral. Inelegibilidade “Denomina-se inelegibilidade ou ilegibilidade o impedimento ao exercício da cidadania passiva, de maneira que o cidadão fica impossibilitado de ser escolhido para ocupar cargo político-eletivo. Em outros termos, trata-se de fator negativo cuja…

filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, atendendo as condições constitucionais e legais de elegibilidade e de incompatibilidade, desde que não incida em quaisquer das cláusulas de inelegibilidade especificadas na Constituição Federal e na LC nº 64/90. A fase de registro de candidaturas é a mais importante dos atos que precedem a eleição e a que suscita às controvérsias mais acirradas de todo o microprocesso eleitoral,…

seus direitos políticos, bem como impedindo a capacidade eleitoral ativa e passiva. Inelegibilidade: são as circunstancias (constitucionais ou em lei complementar) que impedem o cidadão do exercício total ou parcial da capacidade passiva. Serve para a proteção da administração contra, por exemplo, o abuso do exercício. – absoluta: inalistáveis (estrangeiros e conscritos durante o serviço militar obrigatório) e analfabeto (tem o direito de votar, mas não de ser eleito). – relativa: se…

obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos. A Constituição proíbe o eleitoral dos estrangeiros e dos brasileiros conscritos no serviço militar obrigatório, considera a nacionalidade brasileira como condição de elegibilidade e remete à legislação infra-constitucional a regulamentação de outros casos de inelegibilidade (lei complementar n. 64, de 18 de maio de 1990).…

políticos)  Lei n.° 9.504, de 30.09.1997 (estabelece normas para as eleições)  Lei n.° 9.709, de 18.11.1998 (regulamenta a execução de plebiscitos, referendos e iniciativa popular)  Lei Complementar n.° 64, de 18.05.1990 (estabelece casos de inelegibilidade), alterada pela Lei Complementar n.° 81, de 13.04.1994. CIDADANIA A cidadania, em Direito, é a condição da pessoa natural que, como membro de um Estado, encontra-se no gozo dos direitos que lhe permitem participar da vida…

o vice também, o presidente da câmara pode assumir com 18 anos. Aula 05/03/2013 Condições de elegibilidade Para concorrer a mandato eletivo, não posso ter um requisito de inegibilidade: 1. inegibilidades ABSOLUTAS - Inalistáveis e analfabetos – a. A pessoa se tiver ensino superior ou médio é apto para concorrer a ensino médio. Se não tem ensino médio, tem-se que comprovar para o juiz que é alfabetizado. Como? Fica a critério do Juiz, a prova de alfabetização. Se limita à…

aplicação que serão dados a ela, que poderão em última análise, desvirtuar o louvável espírito da Lei, fazendo dela uma verdadeira “vara de condão” de inelegibilidade à disposição dos “amicus curiae” ou em português bem claro, dos amigos da Corte, do Poder. Justifica-se tal posicionamento partindo-se da análise de apenas uma das novas causas de inelegibilidade trazidas pela Lei Ficha Limpa que trata da tão discutida condenação por órgão colegiado. Como é sabido, até o advento da Lei da…

Finalmente, secreto, indevassável, instituído no Brasil e incorporado na estrutura do sistema constitucional desde 1932, por lei eleitoral. 3. ALISTAMENTO ELEITORAL E O VOTO = São obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Alguns dizem que o voto facultativo devia valer no país inteiro, invés do voto obrigatório, essas pessoas talvez tenham um conhecimento maior em…

secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. § 3º São condições…