Inelegibilidade Do Analfabeto

no meio político como degola e foi largamente utilizado na Primeira República. Com a República foi abolida a exigência de renda para ser eleitor ou candidato. Votavam, de forma facultativa, apenas os homens maiores de 21 anos alfabetizados. Os analfabetos (que representavam 50% da população) eram proibidos de votar, de acordo com o decreto nº 06 de 19/11/1889, que reforçou tal condição instituída, já no Império, pela Lei Saraiva. As mulheres também não votavam. O presidente da república e

elege seu representante político. Segundo o art. 14, §1º, I e II, da CF, ambos os momentos são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os maiores de setenta anos e para os analfabetos. Portanto, ao contrário do que muitos imaginam, o alistamento eleitoral, quando facultativo, se for realizado, não torna o voto obrigatório (questão da prova de auditor da receita – 2005). Isso porque, não é demais repetir, é…

determinados mandatos políticos, mediante eleição popular, desde que preenchidos certos requisitos gerais – como etapas segundo faixas etárias elencadas no art. 14.º, § 3.º, VI, a até d – denominados condições de elegibilidade, e não incida numa das inelegibilidades, que consistem em impedimentos à capacidade eleitoral passiva. 9.3 Da aquisição da cidadania Pode-se dizer que a cidadania se adquire com a obtenção da qualidade de eleitor – documentalmente se manifesta na…

de 1821, todas as eleições eram feitam em âmbito municipal e eram permitidos somente os votos de homens livres. No ano de 1821 ocorreram eleições para os representantes do Brasil junto à Coroa portuguesa, onde participaram os homens livres e os analfabetos. Em 1824 ocorreram eleições para a Assembléia Geral Constituinte, onde foi usada pela primeira vez a constituição eleitoral, elaborada pelo Dom Pedro I. Esta constituição determinava o voto censitário, com identificação do eleitor…

obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos. A Constituição proíbe o alistamento eleitoral dos estrangeiros e dos brasileiros conscritos no serviço militar obrigatório, considera a nacionalidade brasileira como condição de elegibilidade e remete à legislação infra-constitucional a regulamentação de outros casos de inelegibilidade (lei complementar n. 64, de 18 de maio de…

obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos. A Constituição proíbe o alistamento eleitoral dos estrangeiros e dos brasileiros conscritos no serviço militar obrigatório, considera a nacionalidade brasileira como condição de elegibilidade e remete à legislação infra-constitucional a regulamentação de outros casos de inelegibilidade (lei complementar n. 64, de 18 de maio de…

definindo como direito dos responsáveis participar da definição das propostas educacionais; Garantia de oferta de ensino de boa qualidade. DIREITOS POLÍTICOS No Brasil, os Direitos políticos nem sempre foram direitos de todos. As mulheres e os analfabetos, por exemplo, eram excluídos da vida política. Mas, afinal, oque são direitos políticos? No direito brasileiro, além do direito de voto em eleições (que compreende o direito de votar), também constituem direitos políticos o…

qualidade do eleitor a partir de sua renda (o voto era conhecido pela expressão censitário). Contudo, a exclusão quanto a essa forma de participação política se manteve ampla, pois estavam excluídos do direito ao voto: a) Menores de 21 anos b) Analfabetos c) Mulheres d) Praças-de-pré e) Religiosos sujeitos à obediência eclesiástica f) Mendigos Ao Congresso Nacional se reservou o direito à regulamentação do sistema eleitoral para as eleições dos cargos políticos federais,…

nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e a idade mínima estabelecida na Constituição. e) O alistamento eleitoral é facultativo para os analfabetos, mas uma vez alistados possuem obrigação de votar. 9) A lei que alterar o processo eleitoral: a) Entra em vigor na data de sua publicação, salvo estipulação em contrário, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da…

eleitoral passiva), iniciativa popular de lei, plebiscito, referendo, propor ação popular etc; b) direitos políticos negativos - normas que impedem ou restringem a participação do indivíduo no processo político eleitoral. São as inalistabilidades, inelegibilidades e as hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos. 5.1. Direitos políticos positivos O núcleo dos direitos políticos positivos é o direito de sufrágio universal, que é o direito público subjetivo que tem o cidadão de…