Inelegibilidade Do Analfabeto

garantiu a liberdade partidária. Estabeleceu eleições diretas para a Câmara, o Senado e a Presidência da República, com mandato de quatro anos. Estabeleceu o voto universal e não-secreto para homens acima de 21 anos e vetava o mesmo a mulheres, analfabetos, soldados e religiosos; determinou a separação oficial entre o Estado e a Igreja Católica; instituiu o casamento civil e o habeas corpus; aboliu a pena de morte e extinguiu o Poder Moderador. Também nesta Constituição ficou…

indevido dos meios de comunicação social”.7 No Artigo 22, XIV da Lei Complementar nº. 64/90 está previsto um rol de punições pelas práticas de abuso de poder econômico, político ou dos meios de comunicação, todavia, comprovado o abuso, decreta-se a inelegibilidade do candidato e dos que contribuíram para a prática do ato. Ressalte-se ainda ocorre a cassação do candidato diretamente beneficiado, sem prejuízo da responsabilização disciplinar e penal. A justiça eleitoral na apuração de…

como princípios universais da cidadania. Igualmente, estabelecendo o seu pleno exercício com as eleições diretas para os cargos de Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos Municipais. Fez-se ainda valer o direito de voto para os analfabetos, a instituição do sistema pluripartidário, do voto facultativo entre menores de 18 e maiores de 16 anos, dentre outras garantias (ALMEIDA, 2012). Na obra dos doutrinadores Velloso e Agra, eles discorrem sobre democracia afirmando…

secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. § 3º São condições de…

seus
direitos políticos, bem como impedindo a capacidade eleitoral ativa e passiva. Inelegibilidade: são as circunstancias (constitucionais ou em lei
complementar) que impedem o cidadão do exercício total ou parcial da capacidade
passiva. Serve para a proteção da administração contra, por exemplo, o abuso do
exercício. - absoluta: inalistáveis (estrangeiros e conscritos durante o serviço
militar obrigatório) e analfabeto (tem o direito de votar, mas não de ser
eleito). - relativa: se…

Ativos a- Direito de Sufrágio (voto) Direto: vota direto no cargo Secreto: direito de intimidade. Periódico: de 4 em 4 anos. Universal: Para todos. Obrigatório: maiores de 18 e menores de 70. Facultativo: entre 16 e 18 anos / maiores de 70 / analfabetos. Não podem: estrangeiros e conscritos. b- Consulta Popular Referendo: Depois de fazer a lei. Pebliscito: Depois de fazer a lei. Iniciativa Popular: 1% do eleitorado nacional / 5 estados / +-0,3% do eleitorado de cada estado. …

com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. § 3º - São condições de…

ideologia liberal, entretanto mantém – se ainda a proibição do voto aos analfabetos e mendigos, bem como a constituição dos direitos sociais no campo do trabalho formal e urbano. Essa constituição vigorou até 1937 quando se institui o Estado Novo, tendo esse seu termino em 1945. Essa nova constituição manteve a tendência liberal, no campo dos direitos civis; quanto aos direitos políticos, impedia o direito ao voto dos analfabetos e mendigos. Fala-se em autorização para reuniões, mas…

de multas em liminares (42 pg) |2008 |R$ 160,00 | |092 |Fatores da inelegibilidade de candidatos analfabetos funcionais (42 pg) |2008 |R$ 120,00 | |093 |Garantismo penal e a investigação criminal (51 pg)

No geral após a prova instaura-se um processo de investigação que tem como conseqüência a perda do mandato com uma sentença que possui uma carga declaratória, tem ainda eficácia constitutiva negativa, portanto a declaração de inelegibilidade invalida o mandato eletivo obtido, anulável em razão desse vício em um dos elementos intrínsecos essenciais: manifestação da vontade do eleitor livre de qualquer defeito. Feitas essas considerações sobre o assunto, cada