Inelegibilidade Do Analfabeto

64/90, no qual resultado incidirá sempre no respeito ao um rito onde se garanta o devido processo legal e o direito ba ampla defesa, devendo o julgado respeitar, ainda, o principio da potencialidade, para quem a conduta punível com a sanção de inelegibilidade deve ser capaz de efetivamente influenciar no resultado final do pleito, do contrário estaremos frente à uma conduta proibida ao agente publico em campanha , punível com multa. (CÂNDIDO,2008). O abuso de poder econômico é o…

com a nacionalidade originária; os estrangeiros com imóveis no Brasil e casados com brasileiros ou com filhos brasileiros que residissem no Brasil e os estrangeiros naturalizados por outra forma. Os maiores de 21 anos poderiam votar. Os mendigos, analfabetos, praças de pré e religiosos de ordem monástica, companhias, congregações ou comunidades de qualquer congregação que tivessem renunciado a liberdade individual não poderiam votar. Os não alistáveis eram inelegíveis. Os direitos de…

Federal, que trata da inelegibilidade, é regra formal e materialmente constitucional porque delineia o modo de aquisição e exercício do poder. Mas os casos de inelegibilidade não são apenas os previstos nesse dispositivo; a Lei Complementar n. 64, de 18.5.1990 disciplina outras hipóteses, em consonância com o prescrito no § 9.º10 do próprio art. 14. “§ 4.º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos”. “§ 9.º - A Lei Complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade…

origem grega significa costumes, comportamento e caráter,” a sanção é o elemento básico em exercício e suas categorias se classificam em: sanções disciplinares, penais, administrativas, sociais, pragmáticas, comparadas, processuais, tributários, inelegibilidades etc., todos estes conceitos são mecanismos usados para minimizar o índice do descumprimento das normas jurídicas, que se definem de normas positivas (ou promocionais) oferecem uma vantagem a quem cumpre a norma e negativas (ou…

restringe-se ao sentido estrito, isto é, como conjunto de regras que albergam problemas eleitorais. Numa interpretação ampla deveria abranger os partidos políticos. Sendo que seus pormenores terão que constar do Código Eleitoral, da lei complementar de inelegibilidades e da Lei Orgânica dos Partidos Políticos (DA SILVA, pag. 346). É através dos direitos políticos que os cidadãos participam e interferem num determinado governo. Estes direitos, não estão possibilitados a qualquer…

valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. § 3º - São…

obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos. A Constituição proíbe o alistamento eleitoral dos estrangeiros e dos brasileiros conscritos no serviço militar obrigatório, considera a nacionalidade brasileira como condição de elegibilidade e remete à legislação infra-constitucional a regulamentação de outros casos de inelegibilidade (lei complementar n. 64, de 18 de maio de…

direitos políticos. Direitos políticos consistem na disciplina em cidadania. Aquisição de cidadania: Adquire-se com o titulo de eleitor. O alistamento eleitoral e o voto são: Obrigatórios: para menores de 18 anos Facultativo: os analfabetos, os maiores de 70 anos, os maiores de 16 anos e menos de 18 anos. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiro e durante o período do serviço militar obrigatório os conscritos. Dois tipos de direitos políticos:…

Atenção: Ver o Art. 12, § 3º da C.F. 114 DIREITOS POLÍTICOS ART. 14 ao 16 da C.F. DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS NEGATIVOS ATIVOS PASSIVOS INELEGIBILIDADES PRIVAÇÕES 115 ART. 14, §1º O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. 116 ART. 14, § 3º - Condições de elegibilidade, na forma da…

votado voto: modo de exercício do sufrágio escrutínio: procedimento por meio do qual será feito o voto cidadania: titularidade de direitos políticos. A partir dos 16 anos de idade é facultativo até os 18 anos e maiores de 70, bem como para os analfabetos. obrigatório para os maiores de 18 e menores de 70. é proibido para o militar conscrito e para o estrangeiro, além do menor de 16 anos. VOTO Direto Secreto Sigiloso Periódico livre personalíssimo igualitário São…