Inelegibilidade Do Analfabeto

de raça ou qualquer outra forma de discriminação. Textos relacionados * A inovação tecnológica, o princípio da transparência administrativa, a Lei nº 12.527/2011 e a ordem internacional * Aspectos legais e jurisprudenciais da inelegibilidade do analfabeto * Copa, mesa e cama: turismo sexual em grandes eventos. Aspectos sociais e legais * A impropriedade (ilegalidade) de perícia não realizada por médico-psiquiátrico em processo criminal (imputabilidade) * Ministério…

obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos. A Constituição proíbe o eleitoral dos estrangeiros e dos brasileiros conscritos no serviço militar obrigatório, considera a nacionalidade brasileira como condição de elegibilidade e remete à legislação infra-constitucional a regulamentação de outros casos de inelegibilidade (lei complementar n. 64, de 18 de maio de 1990).…

ELEGIBILIDADE E INELEGIBILIDADE......................................................... 10 3.1 CONDIÇÃO GERAL DE ELEGIBILIDADE ............................................................................... 10 3.2 OUTRAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE........................................................................... 11 3.3 ELEGIBILIDADE DO MILITAR ................................................................................................... 12 3.4 CASOS DE INELEGIBILIDADE…

obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos. A Constituição proíbe o eleitoral dos estrangeiros e dos brasileiros conscritos no serviço militar obrigatório, considera anacionalidade brasileira como condição de elegibilidade e remete à legislação infra-constitucional a regulamentação de outros casos de inelegibilidade (lei complementar n. 64, de 18 de maio de 1990). …

obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos. A Constituição proíbe o alistamento eleitoral dos estrangeiros e dos brasileiros conscritos no serviço militar obrigatório, considera a nacionalidade brasileira como condição de elegibilidade e remete à legislação infraconstitucional a regulamentação de outros casos de inelegibilidade (lei complementar n. 64, de 18 de maio de…

elas o Decreto n.º. 2.675, de 1875, que instituiu o título de eleitor e a famosa Lei Saraiva (Lei n. 3.029, de 1891), que regulamentou a forma indireta de eleição para os deputados, senadores e membros dos conselhos gerais das províncias, o voto do analfabeto, além de previsão de lei para regular aspectos práticos das eleições. O sistema eleitoral legado pela monarquia era considerado muito atrasado e eivado de possibilidades de fraude, daí o período ser denominado de “eleições do…

periódico. Como a obrigatoriedade não é cláusula pétrea, pode a constituição alterar para facultativo. O alistamento eleitoral e o voto são: I. Obrigatório para os maiores de 18 anos. II. Facultativo para: - Os analfabetos - Maiores de 70 anos - Maiores de 16 e menores de 18 anos contados na data da eleição ← Direitos Políticos Passivos – Possibilidade de um cidadão ser votado. ← Condições de Elegibilidade I.…

procedimento administrativo que visa à verificação dos requisitos constitucionais e das condições legais necessárias à inscrição como eleitor. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos; e facultativo para os analfabetos, os maiores de 70 anos e para aqueles que tenham entre 16 e 18 anos de idade. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período de serviço militar obrigatório, os conscritos. Características do voto:…

estrangeiro. Ex: jogadores de futebol, trabalhadores brasileiros no Oriente Médio etc. CF, ART. 14 A 16 – DOS DIREITOS POLÍTICOS Em regra, VOTO e ALISTAMENTO são OBRIGATÓRIOS. Serão facultativos (tanto voto quanto alistamento) para:  analfabeto;  maiores de (70) setenta anos;  maiores de 16 e menores de 18 anos. São inalistáveis (mesmo se estiver na idade certa não pode se alistar, muito menos votar):  estrangeiros;  conscritos (durante o serviço militar…

votar/assinar/participar se for eleitor. ALISTAMENTO ELEITORAL 5. Aquisição dos direitos políticos a) Facultativo: é para aqueles que tiram título se quiser e pode votar se quiser, quem são eles? Entre 16 anos completos e 18 incompletos, os maiores ou com 70, os analfabetos e os portugueses equiparados. Obs. existe a possibilidade de o adolescente de 15 anos se alistar eleitoralmente com dois requisitos: se for ano eleitoral e desde que a pessoa complete 16 anos na eleição de…