Inelegibilidade Do Analfabeto

conferida por ato administrativo, demandando a edição de lei, ainda que em sentido meramente formal. AI 201.088-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence Ociosa a tentativa de demonstrar em recurso extraordinário que as contas cuja rejeição fundou a inelegibilidade do recorrente não continham vícios insanáveis, quando o contrário foi afirmado pelo Tribunal a quo, à base da solução de questões de fato e de interpretação da lei complementar, que não tem hierarquia constitucional. Súmula nº…

Quais os casos em que o alistamento é obrigatório e facultativo? Prescreve a Constituição Federal no Art. 14, § 1º, I, alínea b, que o alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezoito anos. O alistamento será facultativo para os analfabetos, os maiores de setenta anos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, como preceitua o inciso II, alínea a, b e c do Art. 14 da Carta Magna. 5 – O que são os inalistáveis e quais as possibilidades de ocorrência? Os…

Conceito e fontes. 2. Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965 e alterações posteriores): Introdução; Composição e Competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral; Das Eleições; Disposições Várias: Dos recursos; Disposições Penais. 3. Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores da Lei da Ficha Limpa - Lei Complementar nº 135/2010). 4. Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 e alterações posteriores). 5. Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997 e alterações

121). Em seus artigos 7º e 8º, o diploma restringia o direito ao voto para os cidadãos casados, ou com mais de 20 anos, não sendo filho-família6, aos assalariados das mais altas categorias, ou aos proprietários de bens que lhe rendessem renda. Os analfabetos votavam. Na época, a Igreja Católica exercia manifesta influência no procedimento eleitoral. Ao pároco7 competia realizar o censo para calcular o número de eleitores e os identificar, haja vista a ausência de título eleitoral. A…

brasileiro nato; - Estar no pleno gozo dos direitos políticos; - Possuir alistamento eleitoral; - Possuir filiação partidária; - Possuir idade mínima de trinta e cinco anos; - Não ser inelegível (inalistável, analfabeto, mais de uma reeleição para período subseqüente e inelegibilidade por parentesco) ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado. 10ª Ed. rev. Atualizada. Editora Forense, 2013 3. Resposta: C Fundamento Art. 77, § 2º da CF Art.…

Ciência Política  Capacidade eleitoral ativa. Condição de escolher seus representantes: Todo elegível é obrigatoriamente eleitor; porém, nem todo eleitor é elegível.  Maiores de 18 anos, facultativo para maiores de 16 e menores de 18 anos, para os analfabetos e para os maiores de 70 anos.  É proibido para os estrangeiros e conscritos. Obs: Portugueses. Art. 12, § 3º da CF.  Capacidade eleitoral passiva ou condição de elegibilidade. Art. 14, § 3º da CF. Ciência Política …

deles.)” No inciso primeiro do art. 14, a Constituição declara que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os brasileiros natos ou naturalizados, alfabetizados, maiores de 18 anos e menores de 70 anos de idade, sendo facultado aos analfabetos e os maiores de 16 até 18 e maiores de 70 anos. Pelo descumprimento desse dispositivo ocorrem sanções ao eleitor imposta pela legislação eleitoral através do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o…

coronelismo. CARACTERÍSTICAS: Nome do país – Estados Unidos do Brasil Carta promulgada (feita legalmente) Estado Federativo / República Presidencialista/ Três poderes (extinto o poder moderador)/ Voto Universal (para todos / muitas exceções, ex. analfabetos)/ Estado Laico (separado da Igreja)/ Modelo externo – constituição norteamericana Obs.: as províncias viraram estados, o que pressupõe maior autonomia. Direito no Brasil República •Código Civil de 1916: >ruptura com os textos…

de direitos das populações indígenas. Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. A Os analfabetos são inelegíveis. B A CF autoriza a criação de partido político de caráter regional, mas condiciona essa criação ao registro dos estatutos da agremiação política no TRE. C A lei que alterar o processo eleitoral e os casos de inelegibilidade terá aplicação imediata, por força do princípio da probidade administrativa. D A objeção de consciência é protegida…

soma das capacidades Art 14 § = Capacidade leitoral Art 14 § 1 = CEA = eleitor Art 14 § 3 = CEP = condição para concorrer Art 14 § 1 → Analfabeto → 16 e 18 anos → + 70 anos } Voto e Alistamento facultativos Analfabeto = Art 14 § 4 = Inelegível Absolutamente + Art 14 § 2 = Conscrito e Estrangeiro = Inelegível Absolutamente Art 14 § 4 Art 14 § 5 ao 9 } Inelegibilidade Negativa § 5 → 2 mandatos (Presidente, Governador, Prefeito) § 6 → até seis meses § 7 → SV 18 = Inelegível, Reflexa ou…