Inelegibilidade Do Analfabeto

Complementar 81). Estes impedimentos representam as chamadas inelegibilidades. Inexigibilidades absolutas. As inelegibilidades absolutas atingem de forma total o direito do cidadão de ser eleito, impedindo que ele concorra a qualquer cargo público em qualquer eleição. O parágrafo 6o do artigo 14 cuida, assim, das inelegibilidades absolutas, dispondo que são inelegíveis os inavistáveis (os estrangeiros e os conscritos) e os analfabetos. Além disso, podemos acrescentar que os…

de Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, proporcionando a participação do cidadão na vida pública do País. Divide-se em sufrágio, aos casos de inelegibilidade e de perda e suspensão de direitos políticos. Direito de Sufrágio O Sufrágio, direito de voto é, ao mesmo tempo, um dever, na medida em que é obrigatório a quase todos, com exceção dos analfabetos, dos menores de 16 e maiores de 18 anos e dos maiores de 70 anos. E não existe apenas nas eleições para os legislativos e à chefia dos…

estabeleceu o exercício de voto ao analfabeto pela primeira vez na historia do Brasil Velha Republica: A constituição republicana de 1891 estabeleceu o sufrágio direto e a garantia da vitoria eleitoral por maioria absoluta de votos obtidos aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da Republica. Também foram estabelecidas as primeiras regras de inelegibilidade. A CF de 1934 criou a Justiça Eleitoral e instituiu novas regras de inelegibilidade, alistamento…

ROUSSENQ A VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE Tubarão 2010 PIERRE VIEIRA ROUSSENQ A VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel. Tubarão 2010 PIERRE VIEIRA ROUSSENQ A VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE Este Trabalho de Conclusão de Curso foi…

Esses requisitos são chamados de condição de elegibilidade, mas quando impedem alguém de concorrer, são chamadas de causas de inelegibilidade. Veremos agora três causas de inelegibilidade. 1- Não podem ser votados os inalistáveis, ou seja, os que não possuírem capacidade ativa ,direito de votar , os analfabetos. Art.1º I , a. da nova redação da lei da inelegibilidade .Lei complementar 64, 18 da maio de 1990,modificada pela lei complementar 135. 2- Os que tenham contra a sua pessoa…

facultativa, quando tem o cumprimento da sanção imposta pela prática de ato de improbidade administrativa. Inelegibilidades Impedimentos a capacidade eleitoral passiva, ou seja, de ser votado. Inelegibilidade absoluta=> o impedimento a qualquer cargo. Art. 14 § 4º, na CF: * Os inalistáveis: estrangeiros e conscritos. * Os analfabetos * Jovens entre 16 e 18 anos de idade. Inelegibilidade relativa ( art. 14, § 5º) = > para certos cargos eletivos. Por motivos…

elas o Decreto nº 2.675, de 1875, que instituiu o título de eleitor e a famosa Lei Saraiva (Lei nº 3.029, de 1891), que regulamentou a forma indireta de eleição para os deputados, senadores e membros dos conselhos gerais das províncias, o voto do analfabeto, além de previsão de lei para regular aspectos práticos das eleições (ANGELIM, 2009). Como bem se posiciona Angelim (2009, p.2), “o sistema eleitoral legado pela monarquia era considerado muito atrasado e eivado de possibilidades…

status de cidadão, isto é, a titularidade de direitos políticos. No sistema constitucional brasileiro, a capacidade eleitoral ativa é obrigatória dos 18 aos 70 anos de idade, e facultativa dos 16 aos 18 anos, depois dos 70 anos de idade e para os analfabetos, e alcança o alistamento eleitoral e também o voto. Por outro lado, a participação no processo eleitoral no pólo passivo, como candidato, pressupõe capacidade eleitoral passiva, a chamada “elegibilidade”. Deste modo, a…

estado. Objeto – os institutos, as normas e os procedimentos regularizadores dos direitos políticos. Fontes DIRETAS do direito eleitoral – .CF art 14 ao 17; 118 ao 121; art 22,l. . Lei das eleições 9504/97; lei das inelegibilidades lei complementar 64/90; lei dos partidos políticos 9096/95; código eleitoral 4737/65. .Resoluções do TSE.

Por fim, o voto é obrigatório, porque, além de um direito, é também um dever jurídico, social e político. A Constituição declara que, no Brasil, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos. Tipos de sufrágio Universal Igual Restrito Desigual O sufrágio é universal: Todos os cidadãos do país podem votar, não sendo…