Inelegibilidade Do Analfabeto

complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. Como se vê, é a própria Constituição quem autoriza o legislador ao fixar inelegibilidades que levem em…

maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos, os que têm entre 16 e 17 anos e os maiores de 70 anos. Capacidade eleitora passiva: É o direito de ser votado, fala sobre os requisitos que o cidadão deve ter para poder ser candidato é o direito de ser votado. Além de ser eleitor o cidadão tem que estar em dia com as suas obrigações eleitorais e tem que cumprir várias condições de elegibilidade e não pode incorrer em nenhuma situação de inelegibilidade. Na Constituição Federal, no…

dedica o capítulo IV do título II, referente aos direitos e garantias fundamentais, aos direitos políticos.1 O tema direitos políticos compreende os institutos do direito de sufrágio, sistemas eleitorais, privação dos direitos políticos e inelegibilidades. Direito de sufrágio A palavra sufrágio é apresentada nos dicionários de língua portuguesa com três acepções, a saber: 1 – como sinônimo de voto, votação, 2 – como parecer favorável, aprovação, apoio ou concordância, e 3 –…

Requisitos para o exercício da cidadania passiva: A nacionalidade brasileira Gozo pleno dos direitos políticos, ou seja, quem vai se candidatar para um cargo eletivo não pode ter restrições ao exercício dos direitos políticos Alfabetização, o analfabeto vota mas não pode ser votado Domicilio eleitoral, somente pode concorrer a um cargo eletivo dentro do que for compreendido seu domicilio eleitoral Filiação partidária, no Brasil somente pode ser exercicida a cidadania passiva por…

de governo apresenta competência para legislar em matéria eleitoral? Art.22 I CF- Compete privativamente a União. 4- Moralidade em matéria eleitoral Preserva a moralidade das eleições, contra abusos de poder político e econômico. Art. 14 &9 – Inelegibilidade de candidatos com passado discutível. 5- Celeridade processual Privilegiar a rapidez de processos. Prazo máximo de duração de um processo, é de 1 ano contado da propositura da ação. Art 5. LXVIII – Todos tem direito a duração…

Justiça Eleitoral, visando à verificação do cumprimento dos requisitos constitucionais e das condições legais necessárias à inscrição como eleitor. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos; e, facultativos para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos. Além disso, a constituição determina que não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. O…

núcleo as inelegibilidades. 2. Direitos Políticos Negativos. Diferente dos direitos políticos positivos, os direitos políticos negativos individualizam-se ao definirem formulações constitucionais restritivas e impeditivas das atividades político-partidárias, privando o cidadão do exercício de seus direitos políticos, bem como impedindo-o de eleger um candidato (capacidade eleitoral ativa) ou de ser eleito (capacidade eleitoral passiva). 2.1. Inelegibilidades As…

são retiradas de dispositivos de leis eleitorais. Devem ser matéria de estudos, portanto:www.CaraterEleitoral.net - a Constituição da República;www.CaraterEleitoral.net - o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65);www.CaraterEleitoral.net - a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90 - com as alterações da Lei da "Ficha Limpa" - Lei Complementar nº 135/10);www.CaraterEleitoral.net - a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95); - a Lei das Eleições (Lei nº…

lado, os direitos políticos negativos consistem no conjunto de regras que visam obstaculizar o cidadão de exercer as capacidades anteriormente referidas, abrangendo as causas de suspensão e perda dos direitos políticos, assim como a causas de inelegibilidade. Para finalizarmos e, ao mesmo tempo, relacionarmos todos os conceitos vistos nas duas primeiras aulas, interessante apresentarmos o denominado ciclo democrático, no qual estão inseridos nossos direitos políticos em correlação…

facultativos para os analfabetos, os que têm 16 e 17 anos e os maiores de 70 anos. A Constituição só proíbe de se alistar como eleitor os estrangeiros e os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório. *Capacidade eleitoral passiva é a susceptibilidade de ser eleito. Para ser candidato, além de ser eleitor e estar em dia com as suas obrigações eleitorais, o cidadão tem de cumprir várias condições de elegibilidade e não pode incorrer em nenhuma situação de…