Inelegibilidade Do Analfabeto

ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL CURSO DE DIREITO ELEITORAL A INELEGIBILIDADE SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL CARLOS CARNEIRO NETO Rio de Janeiro 2011.2 CARLOS CARNEIRO NETO INELEGIBILIDADE SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL Trabalho apresentado à Escola Judiciária Eleitoral para obtenção do certificado de…

é condição de elegibilidade, consistindo em um procedimento administrativo, instaurado perante os órgãos competentes da Justiça Eleitoral. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos; e, facultativos para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos. Além disso, a Constituição determina que não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos…

econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na Administração direta ou indireta. Inelegibilidade é o impedimento em que o cidadão fica impossibilitado de exercer mandato eletivo, pois subtrai a capacidade eleitoral passiva, estão previstas na Constituição e na Legislação Complementar. As inelegibilidades são divididas em constitucionais e infraconstitucionais. As inelegibilidades absolutas ensejam impedimento para qualquer cargo político-eletivo, independente de a…

INELEGIBILIDADE 1-CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE Os direitos eleitorais dividem-se em: capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral passiva. A capacidade eleitoral ativa, compreende o direito de votar, que é adquirido através do alistamento eleitoral, que pode ser obrigatório, facultativo ou vedado. Enquanto a capacidade eleitoral passiva é o direito de ser votado. As condições de elegibilidade estão previstas na constituição federal no artigo 14 parágrafo 3°, elas tem a…

alistamento é cobrada uma multa que varia de 3 a 10% do salário mínimo, SALVO, se eu conseguir o alistamento antes da próxima eleição obedecendo o prazo de 151º dia antes da eleição. III – Alistamento Facultativo Menor que 16 – 18 < >70 anos Analfabetos – Se se alfabetizar, tem 1 ano para requerer o alistamento do dia do diploma. Alistamento X Voto Art. 14 OBS: Só pode fazer o alistamento com no mínimo 15 anos se completados 16 anos até antes das eleições. IV – Casos de…

Os Direitos da Cidadania adquirem-se mediante alistamento eleitoral na forma de lei. A qualidade de eleitor decorre do alistamento obrigatório para os brasileiros de ambos os sexos maiores de dezoito anos de idade e facultativo para os analfabetos, os maiores de 16 anos e menores de 18 anos e os maiores de setenta anos, conforme art.14. Não são alistáveis como eleitores os estrangeiros e os conscritos durante serviço militar obrigatório, art.14. O exercício da cidadania no estado democrático

Facultativo: analfabetos; maiores de 70; maiores de 16 e menores de 18. c. Capacidade eleitoral passiva (elegibilidade) i) Conceito: ii) Art. 14, § 3º - condições:  Nacionalidade brasileira;  Pleno exercício dos direitos políticos vide art. 15;  Alistamento eleitoral;  Domicílio eleitoral na circunscrição;  Filiação partidária;  Idade mínima a ser exigida na data da posse: d. Inelegibilidades i) Conceito: ii) Espécies: absoluta (conceito) e relativa (conceito). …

militar. A Emenda Constitucional de Revisão n° 4, de 1994, introduziu dispositivo constitucional, o parágrafo 9º do art. 14, dando competência à lei complementar para estabelecer outros casos de inelegibilidade, de grande importância, visando a moralizar os pleitos: os outros casos de inelegibilidade deverá considerar a vida pregressa do candidato, a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou abuso de exercício de função, cargo ou emprego na…

dá-se através dos seus representantes eleitos Artigo 14 § 1º – alistamento eleitoral (ato de inscrever-se como eleitor) e voto (exercício do sufrágio) – capacidade eleitoral ativa (eleitor) I. obrigatório – maior de 18 anos II. facultativo – analfabeto; maior de 70 anos e menor de 16 anos § 2º – inalistáveis (não podem alistar-se como eleitores; não tem capacidade eleitoral ativa): os estrangeiros e os conscritos, durante o serviço militar §3º – condições de elegibilidade: …

direitos políticos que permitem a participação do indivíduo (que são os positivos) e aqueles que importam em uma privação dos direitos do indivíduo (direitos negativos). Direitos Políticos POSITIVOS Direitos Políticos NEGATIVOS  Sufrágio  Inelegibilidades  Alistabilidade  Perda  Elegibilidade  Suspensão 2.1. Direitos Políticos POSITIVOS – “São aqueles direitos que vão permitir a participação do indivíduo na vida política do Estado.” Os direitos políticos positivos são…