Inelegibilidade Do Analfabeto

-Capacidade eleitoral Passiva – é a capacidade do indivíduo de ser votado * Alistamento eleitoral e voto – É Obrigatório para maior de 18 anos até os 70 anos, e facultativo aos menores púberes (16 anos aos 18 anos incompletos), maior de 70 anos e analfabetos. *Capacidade Eleitoral Passiva (Elegibilidades) - Para se candidatar o cidadão precisa respeitar algumas condições: Ter nacionalidade Brasileira; Ter domicílio no lugar em que está se candidatando ao cargo 1 ano antes; Se…

obrigatório. O alistamento eleitoral e o voto são, de acordo com o art. 14/CF: § 1º, I e II, “a”, “b” e “c”: Obrigatórios: maiores de 18 anos e menores de 70 anos de idade. Facultativos: maiores de 16 e menores de 18 anos de idade; analfabetos; maiores de 70 anos de idade. Convém lembrar, que o voto é secreto, universal, periódico, livre, personalíssimo e com valor igual para todos e que é inadmitida qualquer proposta de emenda à Constituição tendente a abolir…

..................................................... 2.3. INELEGIBILIDADES ............................................................................................ 2.3.1. HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS ....................................................... 2.3.2. HIPÓTESES INFRACONSTITUCIONAIS ............................................ 2.3.2.1. INELEGIBILIDADES ABSOLUTAS ..................................... 2.3.2.2. INELEGIBILIDADES RELATIVAS .......................................…

Inelegibilidade Diz-se, em síntese, que inelegibilidade é a condição daquele que não pode ser eleito. Segundo o Ministro Fernando Neves: “A inelegibilidade importa no impedimento temporário da capacidade eleitoral passiva do cidadão, que consiste na restrição de ser votado, não atingindo, portanto, os demais direitos políticos, como, por exemplo, votar e participar de partidos políticos”. (NEVES, 2004) Alexandre de Moraes afirma que: A inelegibilidade consiste na…

A INELEGILIBIDADE DO ANALFABETO Faustino Carrareto neto, Edmilson Ribeiro, Matusalém Pereira, Lucas Fornaciari e Tarcísio Bobbio, alunos do Curso de Direito, 3º período B, da Faceli – Faculdade de Ensino Superior de Linhares. Resumo Esse artigo vem discutir sobre a inelegibilidade ressalvada pela Constituição que proíbe a elegibilidade do analfabeto, no entanto veremos as espécies de analfabetismo, o que a Doutrina pensa a respeito

63) 04- Em quais circunstâncias o alistamento eleitoral é obrigatório, facultativo e proibido? Estabelece a Constituição, em seu art. 14, que o alistamento e o voto são obrigatórios para maiores de dezoito anos e facultativos para: a) analfabetos: b) maiores de setenta anos, e c) jovens entre dezesseis e dezoito anos de idade. A extensão do direito de voto a estes últimos foi urna das inovações da atual Constituição. Esses jovens possuem somente cidadania ativa, pois não têm…

DIREITO ELEITORAL - DIREITOS POLÍTICOS Elegibilidade, inelegibilidade e incompatibilidade Elegível é o cidadão apto a receber votos numa disputa e que pode ser escolhido por ocupar cargos políticos-eletivos. O par. 3º do art. 14 da Constituição, exige dos candidatos o preenchimento de certas condições de elegibilidade. Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 3º São condições

alfabetização (?) – é um requisito impróprio, porque torna o voto facultativo. Contudo, uma vez inscrito, o analfabeto deverá, necessariamente, participar da eleição. O menor de 18, se alistar-se, deve votar. O maior de 70 pode ou não votar, mas deve justificar, sob pena de poder ser cancelado o seu benefício previdenciário, não poder assumir concurso público nem tirar passaporte. O analfabeto que não pode inscrever-se nem ser candidato é aquele que não é capaz de exprimir a sua vontade…

pessoa, perante o órgão da Justiça Eleitoral em procedimento administrativo, inscrevendo-se como eleitor, garante-lhe o direito de votar. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos; e, facultativos para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos. Além disso, a constituição determina que não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.…

para todas as demais situações) III - Capacidade eleitoral ativa - O ALISTAMENTO E O VOTO são: - obrigatórios – para os maiores de 18 anos (art. 14, § 1º, I). - facultativos – para os maiores de 16 e menores de 18 anos, maiores de 70 anos e analfabetos (art. 14, § 1º, II). - INALISTÁVEIS – estrangeiros, conscritos durante o serviço militar obrigatório (art. 14, § 2º) e os menores de 16 anos. IV - Capacidade eleitoral passiva – ELEGIBILIDADE: condições art. 14, § 3º:…