Inelegibilidade Do Analfabeto

impedimento (direito político negativo), nas condições da CF, art. 14, §§3º e 4º. 23- De acordo com a C.F quais são as hipóteses de inelegibilidade? R- Os direitos políticos negativos correspondem às previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, por meio de impedimentos às candidaturas. Dividem-se em regras sobre inelegibilidades e normas sobre a perda e suspensão dos direitos políticos. Trata-se do impedimento à capacidade…

A Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) e as alterações introduzidas na Lei das Inelegibilidades A Constituição da República estabelece, no art. 14, parágrafo 3.º, as condições de elegibilidade,quais sejam, pleno exercício dos direitos políticos (não sujeição às hipóteses de suspensão ou perda de direitos políticos art. 15, da CF), nacionalidade brasileira, alistamento e domicílio eleitoral, filiação partidária e idade mínima, variando de dezoito, no caso de candidato a vereador,

o voto é obrigatório para alguns e facultativo para outros (CF, art. 14, §1º). Obrigatório – eleitores entre 18 e 70 anos (aliás, tanto o alistamento eleitoral quanto o voto são obrigatórios). Facultativo – entre 16 e 18 anos, maiores de 70 e analfabetos (têm capacidade eleitoral ativa – podem votar, mas não têm passiva – não podem ser votados) – tanto o alistamento eleitoral quanto o voto são facultativos. Os facultativos podem, por exemplo, se alistar e não votar, ou votar quando quer…

voto deve ser secreto, ele é obrigatório, mas toda regra tem exceção art. 14, par 1°, II, (a), (b), (c) CF. O voto é obrigatório no Brasil a partir dos 18 anos. O voto é facultativo, para maiores de 16 e menores de 18, para maiores de 70 anos e analfabetos. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período militar obrigatório, os conscritos. Conscritos são os militares que estão no serviço militar obrigatório. Art. 14, par 2°. O comparecimento é obrigatório, só…

obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos. A Constituição proíbe o alistamento eleitoral dos estrangeiros e dos brasileiros conscritos no serviço militar obrigatório, considera a nacionalidade brasileira como condição de elegibilidade e remete à legislação infraconstitucional a regulamentação de outros casos de inelegibilidade (lei complementar n. 64, de 18 de maio de…

funcionamento do Estado.” (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 8. ed. – São Paulo: Atlas, 2012.) • O tema direitos políticos compreende os institutos do ● ● ● ● direito de sufrágio, sistemas eleitorais, privação dos direitos políticos e inelegibilidades. Espécies de Direitos Políticos Os direitos políticos podem ser divididos em dois grupos: a) Direitos políticos positivos – são os que garantem a participação do povo no poder mediante o sufrágio. Abrangem a…

representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Os direitos políticos compreendem, segundo a constituição, o direito de sufrágio, aos sistemas eleitorais, as hipóteses de perda e suspensão de direitos políticos e as regras de inelegibilidade. 1. Do sufrágio A lei é expressão de vontade geral e representa a vontade comum. As convicções do povo são representadas através de representantes eleitos por meio de voto, que criam leis de maneira a atingir a maioria do…

art. 14, que estabelece como princípio da participação na vida política nacional o sufrágio universal. Nos termos da norma constitucional, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos. PERGUNTAS: 1) Trace a diferença entre sufrágio, voto e escrutínio, fazendo a diferença entre plebiscito e…

CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE INELEGIBILIDADES LEI DA FICHA LIMPA Moisés Casarotto Analista Judiciário do TRE/SC Professor do Curso de Direito da UnC Especialista em Direito Público Municipal 1. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE São requisitos necessários para concorrer ao cargo eletivo  Estão previstos no art. 14, § 3º, da Constituição: Art. 14, § 3º. São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - nacionalidade brasileira; II - pleno exercício dos direitos políticos; …

algum partido politico, não é admitida a filiação avulsa. f) idade mínima conforme o cargo a ser disputado. Inelegíveis Os analfabetos Os estrangeiros, com exceção dos portugueses equiparados Os militares conscritos; INELIGIBILIDADE - ABSOLUTA - § 4º CF Inalistáveis – estrangeiros e os conscritos durante o período de serviço militar obrigatório. Os analfabetos. RELATIVA §5º A 8º DA CF Não está relacionada com determinada característica pessoal daquele que pretende…