Inelegibilidade Do Analfabeto

eleitor. Conforme preceitua a Constituição Federal em seu artigo 14, § 1º, I e II o alistamento eleitoral é obrigatório para os brasileiros, sem distinção sexual, cultural ou sócio-econômica, maiores de 18 anos de idade, e facultativo para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 anos e menores de 18. São Inalistáveis como eleitores os estrangeiros, os menores de dezesseis anos e os conscritos durante o serviço militar obrigatório. Os conscritos são os nacionais…

negativos estão as inelegibilidades. São normas que restringem a participação dos cidadãos na condução dos negócios políticos da nação. Quer dizer, inviabilizam a participação de alguns cidadãos. Inelegibilidade consiste na ausência de capacidade eleitoral passiva. Inelegibilidade Absoluta de acordo som art. 14 inciso 4º da Constituição Federal, “são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos” Eles estão proibidos de candidatarem-se a qualquer cargo eletivo. Essa inelegibilidade…

além de ser eleitor e estar em dia com as suas obrigações eleitorais, o cidadão tem de cumprir várias condições de elegibilidade e não pode incorrer em nenhuma situação de inelegibilidade. 2.1 – Impedimentos da capacidade política passiva: 2.1.1 – Ineligibilidade Reflexa; As situações das quais decorrem as inelegibilidades reflexas estão descritas no § 7º do art. 14 da Constituição Federal, que assim prescreve: Art. 14º, § 7º, “ São inelegíveis, no território de jurisdição…

ativa e passa a integrar o corpo de eleitores de determinada zona ou seção judiciária. Tem natureza jurídica de obrigação, pois sua falta não acarreta sanção. Assim, é obrigatório para aqueles que têm entre 18 e 70 anos. É facultativo para os analfabetos, para os que têm entre 16 e 18 anos, os que tenham mais de 70 anos, os inválidos e os que se encontrem fora do país. * Natureza jurídica do voto. Divergência doutrinária se o voto seria uma obrigação ou um direito (ver tópico nº…

a promulgação da Constituição de 1988, sendo que a matéria eleitoral não para de evoluir. Palavras-chave: evolução; direito eleitoral; condições de elegibilidade; causas de inelegibilidade. 1 Introdução A evolução do Direito Eleitoral brasileiro, com reflexo nas condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade tem sido bastante intensa nos últimos anos, reflexo da vontade popular pela moralização da classe política brasileira. Essa evolução vem de longa data, pois à época…

particular quando se tratou de definir a natureza das cláusulas pétreas. Grande contribuição na obra do Prof. Pedro Lenza ao elaborar a inelegibilidades de forma transparente que são as circunstâncias do exercício total ou parcial da capacidade eleitoral passiva, ou seja, da capacidade de eleger-se. Restringem, portanto, a elegibilidade do cidadão. As inelegibilidades visam proteger a propriedade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerado a vida pregressa…

acarreta sanção. Assim, é obrigatório para aqueles que têm entre 18 e 70 anos. É facultativo para os analfabetos, para os que têm entre capacidade eleitoral passiva como a susceptibilidade de ser eleito. Para ser candidato, além de ser eleitor e estar em dia com as suas obrigações eleitorais, o cidadão tem de cumprir várias condições de elegibilidade e não pode incorrer em nenhuma situação de inelegibilidade. A Constituição Federal, em seu artigo 14, determina como condições de…

capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral passiva. Isto provem de inelegibilidades, ou situações onde os direitos políticos ficam suspensos. É um exemplo de inelegibilidade absoluta o analfabeto, que mesmo tendo o direito facultativo de votar; não pode ser eleito conforme previsto no art.14 §4º CF, por ser absoluto, este não pode ser eleito para nenhum cargo eletivo, taxativo previsto na CF/88. Com base nessa inelegibilidade o vereador João Pereira de Vasconcelos de…

Significado e importância do principio da Inelegibilidade. As inelegibilidades são impedimentos à capacidade eleitoral passiva (de ser eleito), que visam a assegurar a independência e a dignidade do eleitorado. Diz ele que "as inelegibilidades são impedimentos de ordem pública, cujo principal objetivo é proteger o eleitorado e o mandato e não, os votantes e os votados. É o interesse social que está em jogo, e o qual a lei ampara". No entanto, que as inelegibilidades não se confundem…

INELEGIBILIDADE Adeilson Barbosa e Thainá Askar Conceito   É o impedimento ao exercício da cidadania passiva, de maneira que o cidadão fica impossibilitado de ser escolhido para ocupar cargo político eletivo; Trata-se de fator negativo cuja presença obstrui ou subtrai a capacidade eleitoral passiva do nacional, tornando-o inapto para receber votos e, pois, exercer mandato representativo. Lei de Inelegibilidade   Lei complementar, número 64, de 18 de maio de 1990; De acordo com…