Inelegibilidade Do Analfabeto

mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório,…

facultativos para os analfabetos, os que têm 16 e 17 anos e os maiores de 70 anos. A Constituição só proíbe de se alistar como eleitor os estrangeiros e os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório. *Capacidade eleitoral passiva é a susceptibilidade de ser eleito. Para ser candidato, além de ser eleitor e estar em dia com as suas obrigações eleitorais, o cidadão tem de cumprir várias condições de elegibilidade e não pode incorrer em nenhuma situação de inelegibilidade.…

sob a pecha de ser aquele analfabeto. 2- Ilibado relator, aos nossos olhos a r. decisão merece reforma, por ter-se desgarrado da prova dos autos, dos ensinamentos sólidos e remansosos da doutrina pátria, bem ainda, de nossa jurisprudência, sendo tal decisum levado a efeito, com excessivo rigor e despido da indispensável motivação e fundamentação. 3- Preclaros julgadores, em que pese a ausência de um conceito sólido e seguro sobre o real sentido da expressão "analfabeto", bem ainda, em…

- Obrigatório: para os que têm entre 18 e 70 anos. - Facultativo: - para os que têm entre 16 até os 18 anos; - analfabetos, e, - para os que têm mais de 70 anos. Para estes, tanto o alistamento eleitoral quanto o voto são facultativos. Art. 14, §1º: § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II – facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. •…

anexo INELEGIBILIDADE DIREITO ELEITORAL Aluno: Shelldon de Sousa Santos Prof.: Patricia Direito – VIII Semestre Truno: Noite Juazeiro do Norte-CE Novembro de 2014 CONCEITO DE INELEGIBILIDADE As normas estabelecidas no direito eleitoral têm objetivo de estabelecer regras para a efetivação dos direitos políticos que todo cidadão tem e poderá exercê-lo, de maneira voluntária ou em algumas vezes obrigatória, mediante sanção, que impulsionam…

facultativos para os analfabetos, os que têm 16 e 17 anos e os maiores de 70 anos. A Constituição só proíbe de se alistar como eleitor os estrangeiros e os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório. Capacidade eleitoral passiva é a susceptibilidade de ser eleito. Para ser candidato, além de ser eleitor e estar em dia com as suas obrigações eleitorais, o cidadão tem de cumprir várias condições de elegibilidade e não pode incorrer em nenhuma situação de inelegibilidade.…

às candidaturas. Dividem-se em regras sobre inelegibilidade e normas sobre perda e suspensão dos direitos políticos. Inelegibilidades: As inelegibilidades são as circunstâncias ( constitucionais ou previstas em lei complementar) que impedem o cidadão do exercício total ou parcial da capacidade eleitoral passiva, ou seja, da capacidade de eleger-se. Restringem, portanto, a elegibilidade do cidadão. Conforme estabelece o art.14,§ 9º, as inelegibilidades buscam proteger a probidade…

tem de cumprir varias condições de inelegibilidade e não poder incorrer em nenhuma situação de inelegibilidade. A constituição federal em seu artigo 14 determina as condições de elegibilidade como, por exemplo, não podem se eleger os estrangeiros, os analfabetos, menores de 18 anos, sem filiação a algum partido político. Conforme a constituição federal, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos, os que têm entre 16 e…

preenchidos os requisitos do art. 61, § 2º, da CF. É regulamentada pela Lei 9.709, de 18/11/98. O Alistamento Art. 14. [...] 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; 1 DIREITO CONSTITUCIONAL c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os…

próprio texto constitucional elencou as inelegibilidades, que correspondem a uma série de circunstâncias impeditivas ao direito de ser votado. As inelegibilidades dividem-se em absolutas (impedem o indivíduo de exercer o sufrágio passivo em relação a todos os cargos) e relativas (impedem o acesso a um ou alguns cargos). A absoluta impede os inalistáveis e os analfabetos para o exercício de qualquer cargo. Já as relativas subdividem-se em inelegibilidade funcional, reflexa e hipóteses…