Impedimentos Matrimoniais

Art. 235 – Bigamia “Contrair alguém, sendo casado, novo casamento”. Nos países ocidentais, como regra, é adotado o principio monogâmico, ou seja, admitido entre um homem e uma mulher, que o estado visa proteger tal organização jurídica matrimonial. Sujeito ativo é qualquer pessoa que, sendo casada, contrai novo matrimônio, ou se solteira contrai núpcias, consciente de que a outra pessoa é casada. Sujeito passivo o cônjuge do primeiro casamento e o contraente do segundo, desde que de

1. Surgimento da União Estável; 2. Requisitos para configuração da união estável; 2.1. Diversidade de sexos; 2.2. Convivência e Coabitação; 2.3 Publicidade; 2.4. Durabilidade; 2.5. Unicidade de vínculo; 2.6. Continuidade; Inexistência de impedimento matrimonial; 2.8. Objetivo de constituir família. 10; Conclusão; Bibliografia. RESUMO: O presente trabalho busca esclarecer o instituto da união estável, de acordo com os ditames da Constituição da República e do o atual Código Civil…

infringência de impedimento estabelecida à luz do Direito Civil. II – DO DIREITO: II.1-) Fundamento legal: Assim reza os artigos 1.521, VI do CC/02 e 1.548, II do CC/02: Art. 1.521. Não podem casar: VI - as pessoas casadas; Art. 1.548. É nulo o casamento contraído: II - por infringência de impedimento.…

SUMÁRIO 1 DO CASAMENTO 3 2 DA CAPACIDADE DO CASAMENTO 4 3 DOS IMPEDIMENTOS 4 4 DAS CAUSAS SUSPENSIVAS 5 5 DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO 6 6 DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO 8 7 DAS PROVAS DO CASAMENTO 8 8 DA INVALIDADE DO CASAMENTO 9 9 DA EFICÁCIA DO CASAMENTO 10 1 DO CASAMENTO Casamento é a união legal entre um homem e uma mulher, com o objetivo de construírem uma família. Pode ser chamado de família, quando formado por somente um dos pais e seus filhos, é…

1. INDUZIMENTO A ERRO ESSENCIAL E OCULTAÇÃO DE IMPEDIMENTO (ART. 236) Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Parágrafo único - A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento. 1.5. Núcleo do tipo A ação

havendo outra modalidade de convívio aceitável. O casamento era indissolúvel. A resistência do estado em admitir outros relacionamentos senão esse era tanta que somente poderia romper o casamento através do desquite. Este não dissolvia o vínculo matrimonial impedindo novo casamento. Com o advento da Lei do Divórcio: o desquite se transformou em separação e havia duas formas de romper o casamento – separação e divórcio. Na tentativa de manutenção da família era exigido longos prazos, ou…

(casados); Formalidades do Casamento - Analisar se não existem impedimentos matrimoniais: é feita no cartório de registro civil, mediante um processo administrativo chamado PROCESSO DE HABILITAÇÃO; - Irá verificar se a pessoa tem capacidade matrimonial; - Dará publicidade aos atos através dos proclames; - Art. 1525 – documentos exigidos para o REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO; - Capacidade civil – 18 anos; Capacidade matrimonial – 16 anos (com anuência dos pais);…

canônica, considera o consentimento dos nubentes como elemento de formação do vínculo jurídico matrimonial, relegando a intervenção da autoridade celebrante ao plano secundário. A teoria institucionalista, por sua vez, considera o casamento um estado, uma instituição social e jurídica. Seus adeptos justificam–na pela necessária e direta interferência da autoridade pública celebrante na criação do vínculo matrimonial, com caráter constitutivo, e pela verificação da impossibilidade de…

socioafetiva vem sendo priorizada em nossa doutrina e jurisprudência. - Art. 226, CF: “a entidade familiar é plural e não mais singular, tendo várias formas de constituição”. - Importância da função social da família no direito brasileiro a) Família matrimonial: decorrente do casamento; b) Família informal: decorrente da união estável; c) Família monoparental: constituída por um dos genitores com seus filhos; d) Família anaparental: constituída somente pelos filhos; e) Família…

17 Direito da Família 18 2.2- Evolução Histórica da Família 19 2.2.1- Tipos de família 20 2.2.2-Casamento e matrimónio 21 2.2.3- Natureza jurídica do casamento 22 2.2.4- Casamento religioso e tradicional 24 2.2.5-Impedimentos matrimoniais. 25 2.2.6-Uniões de fato 29 2.2.6.1 Elementos constitutivos da união de fato 29 2.2.7 Família fundada no matrimónio e uniões de fato 32 2.2.7.1 Pressupostos antropológicos da diferença entre o matrimónio e as…