Impedimentos Matrimoniais

do casamento. 2. Identificar os impedimentos matrimoniais e estudar suas consequências jurídicas. 3. Identificar as causas suspensivas para o casamento e estudar suas consequências jurídicas. 4. Conceituar o casamento putativo e delinear as consequências jurídicas de seu reconhecimento. Estrutura do Conteúdo 1. Validade do Casamento. a. Existência, validade e eficácia do casamento. b. Impedimentos para o casamento. i. Oposição dos impedimentos. c. Causas suspensivas do…

08/03/2012 Características do Casamento: 1) Liberdade, escolha do nubente: Em todo negócio jurídico a vontade tem que ser livremente manifesta. 2) Solenidade do ato: É um dos atos civis mais solenes. 3) Legislação matrimonial de ordem pública: As partes não podem dispor de qualquer forma, por ser pública, tendo que ser solene e obedecendo as normas. 4) União permanente: É uma idéia, que deve ser. 5) União exclusiva – Adultério – ilícito…

desde o dia 00 de junho de 0000, sob o regime de comunhão parcial de bens, casamento este celebrado no Brasil, conforme se comprova pela certidão de casamento ora anexa.(doc. 01) Do curto enlace matrimonial não resultaram filhos, muito menoschegaram a construir patrimônio em comum. Após alguns meses do início do relacionamento conjugal, Autora e Réu passaram a ter desavenças sérias, as…

casal mantenha plena comunhão de vida e de interesses que é típica de pessoas casadas entre si. V-) inexistência de impedimentos matrimoniais. Se a relação entre duas pessoas for impedida haverá mero concubinato. Mas se o impedimento for um casamento no papel (separação de fato), este impedimento não é suficiente para bloquear união estável. Assim inexistência de impedimentos matrimoniais, exceto quando houver vínculo do casamento anterior ainda não extinto, mas houver separação de fato…

ela aderindo os que se casam. c) Constitui uma fusão das anteriores, pois considera o casamento um ato complexo: um contrato especial, do direito família, mediante o qual os nubentes aderem a uma instituição pré-organizada, alcançando o estado matrimonial. Proteção: Art.. 1.513. É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família. Na família constituída pela comunhão de vida é defesa a interferência de quem quer que seja.…

Impedimentos Matrimoniais Denominam impedimentos matrimoniais as proibições que a lei atribui a pessoas que pretendem contrair determinado casamento. Cuida-se de fatos ou situações que afetam um ou ambos os contraentes ao lados dos elementos essenciais ou intrínsecos, quais sejam, a diferença de sexos, o consentimento e a manifestação da vontade. Os impedimentos estampam requisitos para os nubentes, proibindo que se casem se não estiverem legitimados. Os impedimentos matrimoniais, operam

quem, passado algum tempo do falecimento, passou a ter um relacionamento mais próximo, até que um dia se descobriram apaixonados. Pergunta-se: 1- Poderia Carlos casar com a mãe de sua falecida esposa? Justifique sua resposta. R: Não. Há o impedimento de ordem jurídica. De acordo com o inciso II, do art. 1521, CC: “não podem casar: os afins em linha reta.” (sogra). Não pode porque o parentesco por afinidade em linha reta não se extingue com a dissolução do casamento (art. 1.595, §2º, CC).

neste instituto. Ademais, o regime matrimonial de bens teve tratamento primordial do legislador, pois nada menos que 59 (cinqüenta e nove) artigos do Código foram responsáveis por essa disciplina. Os institutos protetivos da tutela, curatela e ausência, por sua vez, que deveriam resguardar com absoluta prioridade os interesses do indivíduo enquanto pessoa humana, constituíam verdadeiro estatuto legal de administração de bens. Os impedimentos matrimoniais elencados no artigo 183…

além de ser um ato bilateral e solene, é um dos meios pelo quais os seres humanos se unem com o fim de progredir e evoluir em conjunto. Assim, podemos citar, para fins didáticos, os seguintes objetivos do casamento: a) Instituição da família matrimonial b) Procriação dos filhos c) Legalização das relações sexuais d) Prestação de auxílio mútuo e) Educação da prole Quanto ao item “c”, é forçoso convir que trata-se de uma finalidade já ultrapassada nos tempos atuais, onde as relações sexuais

Pedro Freitas •Constituição da relação matrimonial (o casamento como ato) •O casamento civil e o casamento católico: os sistemas matrimoniais •Caracteres do casamento como ato e como estado •O casamento como contrato: requisitos de fundo •Invalidade do casamento •O casamento católico: consentimento e capacidade: forma •Efeitos pessoais do casamento •Deveres dos cônjuges •Divórcio • O direito do Casamento Católico  Fontes O Direito matrimonial canónico substantivo tem…