Artigo 649 cpc jurisprudencia paragrafo 3 e paragrafo único

Artigo 649, CPC : I - “os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução.” Regra: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM ÚTIL AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. IMPENHORABILIDADE. A impenhorabilidade como está no art. 649 do CPC, ou é de direito material (inciso I - bens alienáveis - e Lei 8.009/90 - bem de família), ou de direito processual (demais incisos). São portanto impenhoráveis - impenhorabilidade de direito material - os bens inalienáveis - por disposição testamentária - C. Civil - art. 1.911 - e o bem de família - Lei 8.009/90; e quanto a esse último, menos por inalienável, mais porque o propósito não é proteger o devedor e sim a entidade familiar, que goza de especial destaque na Constituição Federal. Os demais incisos do artigo 649 do CPC tratam de impenhorabilidade de direito processual. Cuidam de bens que a lei põe a salvo de constrição por razões humanitárias ou de conveniência, como o veículo útil e necessário à atividade laboral. Apelo desprovido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70052981115, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 07/08/2013) (TJ-RS - AI: 70052981115 RS , Relator: Genaro José Baroni Borges, Data de Julgamento: 07/08/2013, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/09/2013) Exceção: II - “os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os

INTRODUÇÃO O rol do art. 649 do CPC apresenta amplo elenco de bens que não se sujeitam de forma alguma a execução, porque são impenhoráveis. Essa exclusão absoluta da execução é que dá a ideia de impenhorabilidade absoluta. Ainda que não haja outros bens do devedor passíveis de serem arrecadados pela execução, os bens apontados na regra estão a salvo da responsabilidade patrimonial. De acordo com o art. 649 do CPC, são absolutamente impenhoráveis : “I – os bens inalienáveis e os…

Hipoteca de bem de família Resumo: O presente trabalho visa discutir a impenhorabilidade do bem de família em eventos que a entidade familiar, ou o casal, concede o imóvel residencial como garantia real hipotecaria em prol de pessoa jurídica, mesmo um dos dois seja, sócio da mesma. A matéria envolve lapsos legislativos que não são abordado pelos autores comentados, donde exsurge sua relevância. PALAVRAS-CHAVE Direito Civil; Direito de Família; Processo de Execução;…

ATRIBUTOS Os bens públicos são dotados de um regime jurídico especial que os diferencia dos bens particulares. As principais características normativas desse regime diferenciado podem ser reduzidas a Quatro atributos fundamentais dos bens públicos: inalienabilidade, Impenhorabilidade/, imprescritibilidade e não onerabilidade. A Inalienabilidade significa que os bens públicos não podem ser vendidos livremente. Isso porque a legislação estabelece condições e procedimentos especiais para a…

resumo do texto. 2. Elaborar 05 questões dissertativas e responde-las. 3. Elaborar 05 questões objetivas e responde-las. Resumo: RESUMO SOBRE A PENHORA Quanto a penhora é importante saber que nem todo o patrimônio do devedor, contudo, é passível de penhora e, consequentemente, fica sujeito á execução. O resumo em questão trata-se a respeito à sua realização, documentação e avaliação dos bens penhorados. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA O art.649 trata dos casos que a…

PESQUISA BEM DE FAMILIA O bem de família é regulamentado, no Código Civil de 2002, pelos artigos 1.711 a 1.722. Segundo previsão do art. 1.711, caput, in fine, o "bem de família voluntário", regulado pelo Código Civil de 2002, não se confunde com aquele previsto na Lei Federal n. 8.009, de 29 de março de 1990, o chamado "bem de família legal". Este é imposto pelo próprio Estado e tem natureza processual. Serve para excluir o imóvel residencial da família de execuções por qualquer…

Bens particulares, bens públicos e principais características. Bens particulares são bens que pertencem a pessoas naturais ou jurídicas, logo todos aqueles que não são públicos. Bens públicos são bens que pertencem a uma pessoa Jurídica (Pública) - ex.: Fundações públicas, Estado, Municípios e etc. Bens públicos são subdivididos em: • Os de uso comum do povo (acesso é permitido a todos. Ex.: estradas, rios, etc.); • Os de uso especial (utilizados pela Administração para atingir seus…

1 INTRODUÇÃO Os bens são objetos de direito e correspondem a tudo que pode ser pecuniariamente estimado, ou seja, avaliado em dinheiro. São bens: os animais em geral, energia elétrica, fotografias, dinheiro, jóias e outras coisas como, informação, tecnologia, cadastros e outros dados de pesquisa. Bem, esclarece Nelson Rosenvald, que o conceito de bem é histórico e relativo. Vige polêmica acerca de diferenciação entre bens e coisas e não unânime…

RESUMO: As regras de impenhorabilidade no processo executório atual acabam prejudicando, em muitos casos, a satisfação dos interesses buscados pelo credor. Desta forma, amparando-se nas normas e nos princípios cabíveis, o magistrado deve atentar para os casos em que as vedações legais tragam prejuízos ao credor, sobrepondo-se ao teor da norma para alcançar a garantia do melhor interesse do credor na execução. PALAVRAS-CHAVE: Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Relativização.…

paciência e impaciência de esperar que eu chegasse tarde em casa por todos esses anos, que me dá força pra que eu seja grande e independente, que acredita no meu potencial como ninguém mais, que me faz forte, todo carinho, compreensão e amor, é um grande prazer aprender com você!! “A justiça sustenta numa das mãos a balança que pesa o direito, e na outra, a espada de que se serve para o defender. A espada sem a balança é a força brutal; a balança sem a espada é a impotência do…