Hipoteca Familiar

Hipoteca de bem de família

Resumo: O presente trabalho visa discutir a impenhorabilidade do bem de família em eventos que a entidade familiar, ou o casal, concede o imóvel residencial como garantia real hipotecaria em prol de pessoa jurídica, mesmo um dos dois seja, sócio da mesma. A matéria envolve lapsos legislativos que não são abordado pelos autores comentados, donde exsurge sua relevância.

PALAVRAS-CHAVE Direito Civil; Direito de Família; Processo de Execução; Impenhorabilidade; Lei nº 8.009/90; Bem de Família; Impenhorabilidade de imóvel; Renúncia ao benefício; Inocorrência; Entidade familiar.

Abstract: This paper aims to discuss the family and the unseizability events in the family unit, or couple, grants the residential property as collateral hipotecaria towards legal person, even one of the two is, the same partner. The matter involves legislative gaps that are not addressed by the authors commented, where Exsurge its relevance.

KEYWORDS Civil Law; Family Law; Execution process; Unseizability; Law No. 8.009 / 90; Well Family; Unseizability Property; Disclaimer By Benefit; Inocorrência; Family entity.

1. INTRODUÇÃO

Com a introdução do instituto do bem de família, no ordenamento pátrio, a partir do Código Beviláqua de 1916, tem adquirido cada vez mais importância e enriquecimento através da jurisprudência que, deposita seu vasto, interpretando continuamente seu caro horizonte.
A hipoteca embasa-se no direito real no qual o devedor ou um terceiro concedem o bem imóvel ou simular por força de lei para a garantia de um débito.
A implantação da Lei 8.009/90, em que se assegurou impenhorável do imóvel residencial do devedor, atribuiu a ele e a sua família um reduto, configurado ao legislador como essencial para lhe assegurar a respeitabilidade de seu lar. Sendo esse preceito , de início vista com restrições, em razão de que a mesma origina-se de uma Medida Provisória 143/90, a qual destinava sua execução imediata,